Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

(irregularidades e ilegalidades) existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem.” Só há que se falar em nulidade no curso do processo. Se é um procedimento meramente administrativo, esses vícios vão ser uma irregularidade ou uma ilegalidade, mas que de modo algum afetará o processo. Exemplo: Delegado prendeu alguém em flagrante e esqueceu de comunicar o juiz. É uma grave violação a um dispositivo constitucional. A própria Constituição diz: “a prisão de qualquer…

DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS 7-2- PERÍCIAS 8 – NULIDADES 9 –…

.................................................................................... 7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................................................................... 13 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ........................................................................................... 15 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ........................................................................................... 15 PRINCÍPIO…

instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade…

decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos; Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros; Celebrar tratados internacionais, que serão posteriormente votados no Congresso Nacional; Decretar Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal; Exercer o comando supremo das Forças Armadas (Exército,…

Decreto-lei em estudo trás uma lista extensa e variada com o intuito de preservar a moralidade das ações administrativas relativamente às questões político-criminais concernentes ao âmbito jurídico e acima de tudo, com enfoque na proteção do patrimônio público e da moralidade concedida aos agentes políticos, que de modo geral, pressupõe-se aos que foram eleitos. Por fim, o ultimo capítulo aponta a conclusão desta obra, que se exterioriza pelo estudo do Decreto-lei 201/67. 2.…

TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão,…

pois além momento da idéia de sua realização até a consumação, das causas expressas que excluem a antijuridicidade composta de uma fase interna (cogitação) e uma (art.23CP), há outras implícitas (supralegais), como art. fase externa (atos preparatórios, atos de execução e 128 do CP (praticar aborto se não outro meio de salvar a consumação). vida da gestante), 142 do CP (ofensa irrogada em juízo) etc. • COGITAÇÃO: refere-se ao momento em que se pensa na prática do crime e que,…

Tenho ainda um carinho imenso para com dois anjos protetores, a Dra. Sandra e a querida Simone Alves, orientadoras de meu estágio no Juizado Especial Cível, com quem muito aprendi, e que estão guardadas de forma especial em meu coração. Não poderia deixar de fazer um agradecimento especial ao mestre Antonio Cesar Barreiro Mateos, Sábio professor, e paciente orientador e incentivador deste trabalho. Esta realidade não existiria se não fosse pelo incentivo, ajuda e até mesmo…

Q U ESTÃ O 2 A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n.o 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta. A Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato. B Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária…