Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ou ao Ministério Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de…

virtude dos princípios constitucionais discriminados na nossa atual Constituição, limitando o Estado de usar penas mais pesadas. No entanto, apesar de fazer parte de um sistema processual, vem sendo moldada por um terceiro, não sendo esse o poder público, mas a própria mídia, que acaba ganhando um grande poder por sua influencia em massa em determinados processos. Este trabalho volta especial atenção aos requisitos da prisão preventiva, dando um enfoque especial a garantia da ordem…

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º NOVO CPC CPC /1973 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados,…

FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão,…

.·. ATOS PROCESSUAIS 1. CONCEITO Ensina Luiz Rodrigues Wambier1, que o ato processual é conceituado como toda manifestação da vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual. Desta forma, na lição do festejado professor, podem ser incluídos na categoria de ato processual a manifestação de qualquer dos sujeitos processuais, e não apenas das partes, pois todos visam o mesmo objetivo. O professor Nelson Nery2 preleciona que “os…

FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Porto Alegre 2011. Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem,

42 Profª Mariele Batista www.canalexamedeordem.com Página 3 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ** FINS E ORGANIZAÇÃO: CARACTERÍSTICAS DA OAB: -É dotada de personalidade jurídica -Presta serviço público -Possui forma federativa FINALIDADES: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e…

derivada do grego ethikos, que, traduzindo para nossa língua seria a expressão “morada do homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”. Todavia, não há motivos para desespero, pois não nos preocuparemos, na presente apostila, com este aspecto filosófico e…

dando ênfase a sua origem no Brasil. Identificam-se seus princípios informadores, indicando quais crimes são processados e julgados por esse instituto da justiça. Mostram-se quais princípios constitucionais dão supedâneo ao Tribunal do Júri e a seus atos de comunicação, destacando, assim, o princípio da presunção de inocência, da reserva legal, do devido processo legal, da publicidade, do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Analisa-se o procedimento adotado para o processo…

fazê-los. Obs: O bacharel não pode exercer estas funções, por não ser advogado. Não há exceções. 3) Visar atos constitutivos de pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas precisam do registro dos atos constitutivos, que deverão ter o visto do advogado em cada folha. Há duas exceções, atos de Micro Empresas e EPP não precisam de visto de advogado em seus atos constitutivos. Estagiários podem realizar atos privativos da advocacia, desde que em conjunto e supervisionado por advogado. Ele…