Poderes E Deveres Do Gestor Público

O DIREITO Os poderes e deveres do administrador público são os encargos daqueles que geram bens e interesses da comunidade. Esses gestores da coisa pública, investidos de competência decisória passam a ser autoridades com poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses deveres e poderes são expressos pela a lei e exigidos pela coletividade. O poder administrativo é atribuído a autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público, o poder de agir…

a noção de Controle Social; o capítulo dois trata da importância da audiência pública e sua função social; o terceiro capítulo enfoca a noção de cidadania que é exercida quando há participação social e o quarto capítulo mostra a importância do Gestor Público. Durante a análise e interpretação dos dados da pesquisa de campo, destacaram-se como fatos relevantes: que a amostra pesquisada conhece, ou ouviu falar acerca de Controle Social; que os entrevistados não têm interesse em participar…

1) Prefeito municipal eleito na ultima eleição, recebeu da administração anterior, decretos de desapropriação de imóveis para atendimento do interesse público, bastando apenas para a sua eficácia a publicação no diário oficial do município. Ocorre que a juízo de valor do respectivo prefeito o mesmo entendeu em renunciar as desapropriações já ocorridas, tendo como fundamento que as mesmas não tinham mais o interesse da administração. Analisando o fato e considerando que aquela…

ADMINISTRATIVOS RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do Ato Administrativo discricionário, buscando apresentar a doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas consequências no…

arbitrárias por parte dos governantes, onde todo poder exercido deve estar respaldado em leis, que por sua vez, devem estar dentro dos princípios da Constituição Brasileira e das demais leis vigentes. O princípio da legalidade devem ser contempladas em todos os atos da administração; - Impessoalidade - os atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age, que é o Estado (não a pessoa) e no objetivo da ação (interesse público e não pessoal). A…

Vassouras Setembro de 2014 Contratações Públicas Sustentáveis Contratações públicas sustentáveis são as que consideram critérios ambientais, econômicos e sociais em todos os estágios do processo de contratação, transformando o poder de compra do Estado em instrumento de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social. Sabe-se que a Administração Pública é responsável por grande parte da contratação de produtos e serviços – cerca de 17% do PIB. Dessa forma

MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão em Saúde O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Ricardo Corrêa Coelho 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivos…

compromisso implementar as políticas públicas em benefício do social coletivo. Realizando uma gestão pautada em planejamento e responsabilidade com o erário público, para que isso ocorra será preciso uma boa equipe de trabalho que ajude o governante e que tenha um compromisso com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal que é que norteia o gestor municipal. Palavras-chave: Política. Criminalização. Administrar. Cidade INTRODUÇÃO Política denomina arte ou ciência da…

leva a sociedade a ter dificuldade em avaliar a conduta dos gestores públicos. A escolha dos governantes através das eleições vem sendo observada quanto a sua eficácia, como mecanismo que possa garantir o trabalho em função dos interesses da coletividade por parte dos eleitos. Isso reforça a importância do acesso às informações. A existência de órgãos encarregados em passar informações de forma clara, relativas à conduta do gestor público, que possa ser compreendida pelo cidadão comum…

Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o…