Poderes Do Empregador

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA “N1” QUESTÕES: 01) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? R.: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. 02) As normas…

http://www.lgncontabil.com.br/ ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO AO EMPREGADO – PROCEDIMENTOS 1. INTRODUÇÃO O empregado de uma empresa privada está subordinado ao poder de direção do seu empregador e conseqüentemente ao seu poder disciplinar. O empregador tem no poder de direção a faculdade de usar ou não o poder disciplinar, por meio de advertência, suspensão e demissão por justa causa, sem a obrigatoriedade de observar uma ordem preferencial, e caso não utilizado no momento oportuno, a infração…

inalterabilidade contratual lesiva Os contratos firmados não podem ser modificados lesivamente no prazo de sua vigência. Princípio da intangibilidade contratual objetiva O conteúdo contrato de trabalho não poderá ser modificado mesmo se ocorrer mudanças de empregador (sucessão trabalhista). Princípio da intangibilidade salarial Garantia contra mudanças contratuais e normativas que possam provocar redução salarial. Princípios da primazia da realidade sobre a forma Constitui-se na…

aparece com o corporativismo impantado por Getúlio Vargas a partir de 1937, criando a Justiça do Trabalho atrelada ao executivo, os sindicatos únicos etc. O Direito do Trabalho não irá estudar apenas as corporações, mas a relação entre empregado e empregador. Cesarina Jr. Falava em Direito Social, que era destinado a proteger os hipossuficientes. Em seu bojo estariam incluídas não só questões de Direitos do Trabalho, mas de Direito Coletivo, assistencial e previdenciário. Seria um…

trabalho autónomo. 2.4. Sujeitos: o trabalhador e o empregador 2.4.1. O trabalhador 2.4.1.1. Noção: O trabalhador é a pessoa que «se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas» (artigo 11.º do CT). 2.4.1.2. Funções: o trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, devendo e empregador atribuir-lhe, no âmbito dessa…

comunista de Marx. b) Surgem várias ideologias socialistas - Socialismo utópico - Socialismo cristão - Socialismo de Estado - Socialismo científico Obs.: Note-se que já por esta época, muitos direitos individuais já eram reconhecidos, mas os empregadores não aceitavam ainda a possibilidade da união dos trabalhadores em associações ou sindicatos, embora tais entidades existirem mesmo à margem do reconhecimento oficial. Após a 1ª Guerra Mundial e posterior à Declaração…

os requisitos necessários para a responsabilização do empregador por atos de seus empregados/prepostos. A responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo pelo dano causado. A obrigatoriedade da reparação dos danos pelo empregador está consagrada na legislação brasileira, especificamente no Código Civil, que determina que o empregador responderá sempre pelos atos ilícitos de…

no ambiente de trabalho sob a ótica e um comparativo com o poder diretivo, que, embora habitual e incontestável, carece de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação brasileira é silente quanto ao tema, fazendo apenas simples menção ao poder de gestão do empregador ao definir o próprio termo empregador disposto no artigo 2º, da CLT. Ocorre que o somatório da hipossuficiência do empregado em relação ao empregador e poder de mando deste sobre aquele traz à tona…

DIREITO DO TRABALHO I EMPREGADOR Art. 2 º - Considera- se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. DIREITO DO TRABALHO I Empregador é a empresa (pessoa física ou jurídica) Empregadores por equiparação: § 1 º - Equiparam- se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras

Realidade. Contrato de trabalho é um "contrato-realidade" 2º princípio da Irrenunciabilidade dos direitos sociais. Art. 9º, 444º e 468º da CLT. 3º princípio da Proteção ao Trabalhador. O empregador é visto como hipossuficiente. A norma equilibra a relação de trabalhador X empregador. PROTEÇÃO (derivam outros princípios): - in dubio pro operario - norma mais benéfica - condição mais favorável 09/02/2004 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO -…