Poderes Divididos Nas Esferas Judicial Executiva E Legislativa Que Norma Define Que Esses Poderes Não Podem Interferir Entre Si

9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A…

Região Técnico Judiciário – Área Administrativa – Nível Médio Atualizada até 2-2011 (E2/AT445) (Conforme o edital nº 01/2011 de abertura de inscrições – FCC) Noções de Direito Penal Autores: Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior DIRETORIA EXECUTIVA Norma Suely A. P. Pimentel ASSISTENTE EDITORIAL Samyra Campos PRODUÇÃO EDITORIAL Maria Neves ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu Supervisão EDITORIAL Reina Terra Amaral EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Diogo Alves…

Turma 2006 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1.1 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS. 1.2 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO. 1.3 EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. a) VIGÊNCIA DAS LEIS Vigência da Lei é um critério puramente temporal. Uma norma está em vigência até que ocorra sua revogação. Vigência é diferente de vigor. Vigor é a força vinculante da norma. Uma norma pode estar em vigor…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

sedutores dos donos do mundo que encarnam o poder mundializado do capital na contemporaneidade. De acordo com as inserções dos autores em diferentes áreas de conhecimento, enfoques específicos também são assumidos. Alguns autores contemplam mais a natureza humana, outros, o trabalho e suas mutações; existe quem dirija um olhar crítico à ciência, ao passo que outros se concentram na política e em como ela se corrompeu ao ser penetrada por um outro poder — o do dinheiro — para analisar…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4.2 Eficácia da norma trabalhista no espaço. 1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad…

curso dos anos tornou-se jurisprudencial", o que se explica, acrescentam eles, pela "evolução histórica" (Alex Weill et François Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos…

__________________________________________________________143 5.4.1. Funcionamento do conselho______________________________________________________________143 5.4.2. Atribuições do conselho_ ________________________________________________________________145 5.4.3. As obrigações do Poder Executivo_ ________________________________________________________147 5.4.4. A importância do conselho e a valorização de sua atuação______________________________________147 Retomando a…

TRABALHO Conceito de Direito Processual Trabalhista: Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do…

__________________________________________________________14 3 5.4.1. Funcionamento do conselho ____________________________________________________________ _143 5.4.2. Atribuições do conselho ____________________________________________________________ ____145 5.4.3. As obrigações do Poder Executivo ________________________________________________________147 5.4.4. A importância do conselho e a valorização de sua atuação_____________________________________147 Retomando a…