Poderes Divididos Nas Esferas Judicial Executiva E Legislativa Que Norma Define Que Esses Poderes Não Podem Interferir Entre Si

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na

NOTA PRÉVIA Com a morte de Hely Lopes Meirelles, em julho de 1990, sua filha Veralice Celidonio Lopes Meirelles, titular dos direitos autorais, encarregou-me de atualizar este e alguns outros livros do eminente mestre. Sem dúvida nenhuma, não obstante o pioneirismo de seus livros Direito Municipal Brasileiro e Direito de Construir, foi a este Direito Administrativo Brasileiro que o Prof. Hely Meirelles mais se dedicou ao longo de sua vida inteiramente consagrada ao direito, primeiro como

de Almeida Martins Revisão de texto: Profa Ângela de Almeida Martins Editoração eletrônica: Technoarte Bureau (por Paulo H. Barros) Capa: Grifo Design Impressão e acabamento: Technoarte Bureau Solicita-se permuta. Pídese canje. On demande l’èchange. Si richiede lo scombio. We ask for exchange. Wir bitten um Austausch. APRESENTAÇÃO É com imensa satisfação que a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT leva ao conhecimento da…

disciplina de Ciência Política) SUMÁRIO ORIGEM E FORMAÇÃO DO ESTADO 2 O ESTADO MODERNO 6 SOBERANIA 8 TERRITÓRIO 12 POVO 17 ESTADO E NAÇÃO 20 ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA 23 DEMOCRACIA DIRETA, SEMIDIRETA E REPRESENTATIVA. 27 A SEPARAÇÃO DE PODERES E AS FUNÇÕES DE ESTADO 31 FORMAS DE GOVERNO 35 O PARLAMENTARISMO 37 O PRESIDENCIALISMO 39 ESTADO FEDERAL (FEDERALISMO) 43 ORIGEM E FORMAÇÃO DO ESTADO 23. O estudo da origem do Estado implica duas espécies de…

constituições escritas e não escritas 3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5 Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas 3.7 Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas negativas, garantias) 3.8 Constituição Federal de 1988 3.9 Outras classificações 4 Aplicabilidade das…

MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13a Região — AMATRA 13 DIRETORIA DA AMATRA 13 Biênio 2012/2014 Juiz do Trabalho Sérgio Cabral dos Reis Diretor de Política Judiciária DIRETORIA EXECUTIVA Juíza do Trabalho Veruska Santana Sousa de Sá Diretora Cultural Juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas Presidente DIRETORIA DA ESMAT 13 Juiz do Trabalho Marcello Wanderley Maia Paiva Vice-Presidente Juiz do Trabalho Marcelo…

parte dos Direitos Sociais. 2- Os assinantes do site www.nota11.com.br que contribuem para mantermos no ar esse projeto de "Democratização do Ensino de Qualidade" (assinatura de R$ 3,33) podem ter acesso ao “volume 2”, com outras 1111 questões, que vai da segunda parte dos Direitos Sociais até o Poder Executivo, além, obviamente de dezenas de outros materiais exclusivos e um ambiente interativo contendo todo o Direito Constitucional em mais de 2000 fichas interativas. 3- Toda a…

(Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Ademais, o Código Civil regula os direitos e obrigações de ordem privada, ao passo que a Lei de Introdução disciplina o âmbito de aplicação das normas jurídicas. A Lei de Introdução ao Código Civil é norma de sobredireito ou de apoio, consistente num conjunto de normas cujo objetivo é disciplinar as próprias normas jurídicas. De fato, norma de sobredireito é…

– 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor…

................................................. 200 7.1 - PODER DE POLÍCIA ........................................................................................................ 202 7.2 - PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO ............................................................ 203 7.3 - PODER HIERÁRQUICO ................................................................................................... 204 7.4 - PODER DISCIPLINAR ................................................