Poder Público Estadual Com O Escopo De Promover A Reestruturação

que é tutelada por servidores públicos, visando à garantia do exercício pleno da cidadania, é a situação na qual o povo de um Estado vê seus direitos civis e políticos garantidos pela ação governamental. Enquanto atividade governamental, busca fazer pelo povo tudo aquilo que este não consegue fazer por si só para o bem viver no território, objetivando garantir um código de convivência social materializado na legislação vigente (elaborada e votada pelo Poder Legislativo, o qual é…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 ORÇAMENTO PÚBLICO 09 1.1 CONCEITOS BÁSICOS 09 1.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda…

gerais, demográficos, econômicos, físicos e ambientais 2. Arcabouço legal do meio ambiente e dos recursos hídricos Política nacional do meio ambiente; política nacional de recursos hídricos e sistema nacional de gerenciamento; legislação em nível estadual e política nacional de saneamento. 3. Avaliação dos recursos hídricos Rede nacional de quantidade e de qualidade de água; Programa monitore e macromonitoramento ambiental. 4. Uso múltiplo da água Saneamento básico; agricultura e…

indicadores de Responsabilidade Social Empresarial do Instituto Ethos. Os indicadores servem para orientar as empresas em um processo de autoavaliação e planejamento e contempla quesitos com relação a meio ambiente, fornecedores, valores/ transparência e público interno. Também já está disponível uma lista de indicadores específicos para as médias e pequenas empresas, desenvolvidos especialmente pelo Ethos em conjunto com o Sebrae. Além disso, a AFRAS desenvolveu em parceria com o…

CONCEITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES........................14 1. Conceito de Polícia..........................................................................................14 2. Poder de Polícia...............................................................................................16 2.1. Poder de Polícia X Poder da Polícia.................................................17 3. Ciclo Completo de Polícia X Ciclo de Polícia Completo...............................17…

Treinamento Introdutório Superintendência Central de Política de Recursos Humanos – SCPRH Diretoria de Recursos Humanos – DRH Assessoria de Gestão da Informação – AGI 1 Sumário 1 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ..................................................3 2 ESTRATÉGIA DE GOVERNO............................................................................................6 3 CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR ....................................................

dos princípios do sistema legal adotado. Parece, entretanto, que a mais negativa das contribuições foi a ausência de uma estrutura administrativa capaz de cercar a atividade metrológica legal da assistência que esta requeria. Somente em 1937 o Poder Público retornou à questão metrológica, através de providências destinadas a reformular a legislação, visando a criação de organismos oficiais encarregados de exercer a atividade de metrologia e a implantação de um Sistema Nacional de…

tem como objetivo coordenar as ações referentes ao desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado, integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e à modernização da ação governamental. § 3º O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território. § 4º Os conceitos utilizados nesta lei estão…

conjunto 1.1.2. Administração Pública Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis por realizar, garantir, regulamentar e fiscalizar as atividades e ações necessárias à produção de bens e serviços focados no interesse público. Segundo Alexandre de Moraes Administração Pública, em seu caráter objetivo, “é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e, subjetivamente, atua como o conjunto de órgãos e de…

contexto da publicação do ato normativo e destacam a sua relevância dentro do conjunto da atual legislação em saúde mental. Para um melhor aproveitamento deste material, lembramos que leis são, regra geral, da competência do Poder Legislativo e são sancionadas pelos chefes dos poderes executivos Presidente da República, Governador(a) de Estado, Prefeito(a). Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do executivo, para atender situações previstas em leis.…