Poder Normativo Na Justiça Do Trabalho

(divisão do trabalho): interdependências que entre os indivíduos se criam em consequência da divisão do trabalho social. Ex: relação entre o empregador e o empregado revela claramente a estrutura. 2) A sociedade organiza-se em relações de coincidência e de interdependência. A satisfação desses interesses exige a presença de regras que definem os comportamentos devidos, contribuindo assim para a satisfação dos interesses coletivos, e na realização dos interesses assente sobre a divisão…

atingidas. d) Caráter Político A Constituição deriva do poder constituinte originário, daí a característica política de sua origem, de seu objeto e do resultado de sua aplicação. Para enfatizar essa afirmação, Barroso cita Seabra Fagundes, que em uma obra clássica, declarou que o poder constituinte “cria ou reconstrói o Estado, através da Constituição” e é a “manifestação mais alta da vontade coletiva”. Além disso, o poder constituinte é político em sua essência, representa…

O Controle de Constitucionalidade. Um polêmico um caso concreto. A Lei 9.614/1998. Lei do Tiro de Destruição. Belo Horizonte: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas Virtual, 2006. XXf. (colocar ao final do trabalho o número de folhas) Orientadora: Glenda Gonçalves Chaves Monografia (especialização) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas Virtual, Especialização em Direito Pú- blico. 1. Bibliotecas

de maior confrontação teórica na aplicação da norma. A flexibilidade com que a hermenêutica filosófica funcionou, ora como polo atraente, ora como elemento de contraposição com posições filosóficas contrárias ao programa teórico defendido. Este trabalho pretende apresentar, como se dá a interpretação nos órgãos aplicadores e, em seguida, analisemos a ciência do direito. A tese da inseparabilidade do conhecer e o interpretar, e do interpretar e o aplicar, e da incidência da…

a decisão do STF em declarar a lei n. 212 do Estado de Santa Catarina inconstitucional possui efeito erga omnes, ou seja, vincula todos os órgãos do poder público, toda a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal , de maneira retroativa, só não vincula o poder legislativo e o próprio STF. Se o tribunal de justiça de Pernambuco estivesse aplicando a lei de Santa Catarina por algum motivo caberia a Reclamação. Questão objetiva Com respeito ao modelo…

da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo inconstitucional pelos poderes - A…

CONTROLE SOCIAL DO COMPORTAMENTO DELITIVO . O CONTROLE SOCIAL DO DELITO COMO OBJETO DA CRIMINOLOGIA. . a) A moderna Criminologia se preocupa, também, com o controle social do delito, sem dúvida por sua orientação cada vez mais sociológica e dinâmica. Poder-se-ia pensar que isso significaria tão-somente uma simples ampliação de seu objeto, em comparação com o centro de interesse da Criminologia tradicional, circunscrita à pessoa do delinqüente. Sem embargo, esta abertura à teoria do…

INTRODUÇÃO A República Federativa do Brasil, consubstanciada em Estado Democrático de Direito, consagra direitos e garantias constitucionais ligados à efetivação do ideal de justiça presente em cada ser humano, entre os quais a universalização da tutela jurisdicional, a razoável duração do processo, insculpida como garantia fundamental a partir da EC 45/2004, o devido processo legal, que se desdobra no contraditório e na ampla defesa. Embora a nossa Carta Cidadã consagre os direitos e as

política. Mais recentemente, no âmbito do Estado Democrático Social de Direito, estes avanços decorreram, em boa parte, da vinculação dos poderes estatais, por expressa exigência constitucional, a políticas públicas orientadas para a redução de todas as formas de desigualdade “constitucionalismo dirigente”. Práticas igualitárias, como manifestação de uma justiça política por meio da qual se aspira legitimar uma dada concepção de estatalidade, foram uma constante desde a formação da polis…

desprezando-se seu conteúdo e seus fins. A certeza jurídica, informadora de relações sociais supostamente calcadas na segurança de conteúdos normativos previsíveis, orientaria mundo social que caminharia para o melhor dos mundos possíveis. Esse louvado princípio da certeza do Direito decorria de paradigma racional e instrumental, que emergia das premissas de separação dos poderes. Limita-se a criatividade do intérprete da lei, a quem o positivismo jurídico outorga o papel de simples…