Poder Normativo Na Justiça Do Trabalho

PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO Trabalho Final de Graduação Para aprovação do título de Bacharel em Direito Centro Universitário Franciscano Área de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Direito Orientador: Prof. Fabrício Ivo Aita Co-orientador: Prof. Ms. Rafael Santos de Oliveira Santa Maria 2005 FRANCIANE DOS SANTOS AZZULIN A NECESSIDADE DE ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS Trabalho Final de Graduação Para aprovação do…

POLICAMP DE CAMPINAS VÂNIA FAGIONATO DIREITO DO TRABALHO: DIFERENÇAS ENTRE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS JURIDICOS. NO QUE CONSISTE OS SEGUINTES CAMPOS DO DIREITO: CIVIL, TRABALHO, PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 05 1.1 - A ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL 05 - 06 1.2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 06 2. - ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS 07 2.1 - LEI ORDINÁRIA / DEFINIÇÃO

imediata, mas não integral, pois admitem que seu conteúdo seja restringido por norma infraconstitucional nos casos e na forma que a lei estabelecer. Trata-se do que ocorre, por exemplo, com o enunciado que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da CF). Para ilustrar: a função de advogado somente pode ser exercida se atendida a qualificação profissional de ser bacharel em…

(B) Advogado-Geral da União. (C) Controlador-Geral da União. (D) partido político com representação nas Assembléias Estaduais. (E) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. 02. (FCC/TRT11/2008) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, (A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado. (B) deverá notificar o Procurador-Geral da União,…

INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO Cinthia Fernandes Serrão de Castro Zullo São Paulo 2011 DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO Por: Cinthia Fernandes Serrão de Castro Zullo (Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho - FMB) Resumo: Trata-se de artigo que tem por…

autonomia em face da lei” . Dentre as modalidades das aludidas expressões legislativas, já afirmando a ausência de uniformidade em suas terminologias, Engish lista e discorre acerca das seguintes: os conceitos jurídicos indeterminados, os conceitos normativos, os conceitos discricionários e as cláusulas gerais. Eis, pois, o percurso por onde o autor pretende delinear este Capítulo VI, ora objeto de estudo: “apresentar as diferentes formas daquele afrouxamento da vinculação legal, tal…

DIREITO DO TRABALHO JAGUARIAIVA 2013 NILVA APARECIDA QUIRINO KUBASKI ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual do Trabalho como requisito parcial de avaliação no 1º Bimestre. Curso de Direito – 3º Ano Professora: Rosangela Lascoski JAGUARIAIVA 2013 QUESTIONÁRIO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Qual o conceito de Direito Processual do Trabalho?…

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Dissídios Coletivos Objetivos O aluno precisa conhecer o meio utilizado para o exercício do poder normativo da justiça do trabalho, sua tramitação e distinções dos dissídios individuais. É preciso ainda saber que a ação de cumprimento visa apenas o cumprimento de normas coletivas devendo estabelecer relações com

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo central estudar as formas de controle de constitucionalidade em face da rigidez e supremacia da Constituição Federal. Demonstrar a forma e quais os diferentes níveis de aplicação do controle de constitucionalidade existentes, suficientes para assegurar a supremacia da Constituição Federal. O tema abordado é fundamental para esclarecer que nenhuma lei ou ato normativo pode ser contrário ao que dispõe a Constituição Federal. Embora muitas…

defendê-la de eventuais afrontas advindas de atos normativos que estejam situados hierarquicamente abaixo dela (infraconstitucionais). Não há como falar em supremacia da Constituição se qualquer ato normativo (leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, portarias etc.) puder contrariá-la impunemente. Havendo suspeita de afronta à Constituição o controle de constitucionalidade será deflagrado e fará o cotejo, a comparação entre o ato normativo cuja constitucionalidade foi…