Poder Normativo Da Justiça Do Trabalho

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO O presente trabalho visa analisar o perfil do ordenamento jurídico brasileiro, desde a época do Brasil Colônia até os dias atuais. Anota-se que, nesta oportunidade, será enfocada a criação normativa somente como fruto do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Importante destacar que a compreensão da história da criação e elaboração de nossas leis é essencial para entendermos e compreendermos a fase atual em que…

eficácia e coercibilidade. Daí ser possível dizer, segundo Óscar Correas, que Pluralismo Jurídico é o fenômeno de “coexistência no tempo e no mesmo território, de dois ou mais sistemas normativos eficazes”, sendo que para ele sistema é a “organização ao redor de uma norma de reconhecimento ou fundante” e normativo é o “discurso prescritivo autorizado que organiza sanções e é reconhecido ou eficaz”[2]. Contudo esta definição não é a única, existindo as mais variadas, sendo bastante…

12/9/2014 :: Orlando Morando 45680 :: O QUE FAZ UM DEPUTADO ESTADUAL? O deputado estadual possui inúmeras atribuições, entre elas, uma das principais, é a de fiscalizar o trabalho do Governo Federal, Estadual e Municipal e o uso do dinheiro público. Veja as atribuições do deputado estadual na Constituição Estadual: 1. Eleger a Mesa (presidência e secretárias) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e constituir Comissões; 2. Elaborar seu Regimento Interno (Assembléia…

(http://www.cnj.jus.br/index.php) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o…

que existe entre partes que se tratam de igual para igual, e a de subordinação, de direito público, é a em que uma das partes é o governo, que exerce poder de mando. Gurvitch e Radbruch também aceitam que o direito público seria um direito de subordinação, com primado da justiça distributiva, e o privado, um direito de coordenação, subordinado à justiça comutativa. nestas concepções o direito internacional público ficaria à margem da distinção DOUTRINA DOMINANTE O direito público é…

busca a solução da controvérsia oriunda da relação de trabalho de grupos e não do interesse concreto de uma ou mais pessoas pertencentes aos mesmos grupos." Os dissídios coletivos podem se destinar a criar novas condições de trabalho e/ou rever algumas constituídas anteriormente. Podem ainda, buscar a interpretação de outras normas de relevância coletiva. Podem ser ajuizadas pelas próprias partes, ou pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. A diretoria do sindicato deverá estar…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE LaureateInternationalUniversitie Trabalho de Direito Administrativa Turma DTN0482, apresentado ao Centro Universitário do Norte como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota. Professor: Alberto Bizerra. MANAUS 2013 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Feita a apreciação geral dos atos administrativos, sob os vários aspectos com que se apresentam, será útil, agora, enquadra-los

o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento. Essa compatibilidade entre as condutas do poder público e a norma fundamental constitucional, que assegura a supremacia, é concretizada pelo controle de constitucionalidade. 2.0. PARÂMETRO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas jurídicas podem ser divididas em duas…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. D)…

COLETIVOS 1.SUMARIO 2. Introdução 3. Dissídios coletivos 3.1 Conceito 3.2 Distinção 3.3 Classificação 3.4 Competência 3.5 Poder Normativo da Justiça do Trabalho 3.6 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 3.7 Condição da ação 3.8 Prazo para Instauração 3.9 Legitimidade 3.10 Requisitos 3.11 Procedimentos 4. Conclusão 5. REFERÊNCIAS BIBLÍOGRAFICAS RESUMO – este trabalho apresenta todo um estudo quanto os Dissídios Coletivos, conceitos origens, procedimento, competência, etc.…