Poder Normativo Da Justiça Do Trabalho

INTRODUÇÃO Breve veremos que o presente trabalho traz a baila o estudo do Poder Judiciário, ou Poder Judicial, sendo ele composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do nosso país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a função de julgar quaisquer conflitos de…

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS. 4 2.4TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 2.4.1Inconstitucionalidade Material e Principio e Principio da Razoabilidade 6 2.4.2Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 2.5.1Controle Preventivo 7 2.5.1.1Comissão de Constituição e Justiça 8 2.5.2Controle Preventivo exercido pelo Poder Legislativo 8 2.5.3Controle Repressivo 9 2.5.3.1Controle Repressivo realizado pelo Poder…

OAB 2010.2 FGV 1) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o

Organização Judiciária do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário: Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da…

extenso sistema normativo determina a existência de um complexo modelo de controle de constitucionalidade. No presente trabalho podemos estabelecer a possibilidade e as hipóteses de se exercer controle de constitucionalidade sobre as leis orgânicas municipais e os atos normativos municipais, tomando-se por base os paradigmas ou parâmetros de constitucionalidade a constituição federal e a constituição estadual, além da possibilidade do controle de constitucionalidade dos atos…

hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade; b) afixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto de remuneração no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, e da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, depende de projeto de lei de iniciativa conjunta dos 1 Apostilas Exitus c) …

mundo a exemplo do Brasil existe justiça do trabalho formada com jurisdição autônoma e especial em face do que aqui se chama de justiça comum, na Europa exemplo destes países são a Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha e Reino Unido. Na Alemanha a composição de tal justiça é formada por tribunais do trabalho de base, por tribunais regionais e federais e além dos juízes convencionais há os juízes denominados benévolos representantes de classes. Existe justiça do trabalho também na…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com base nas regras estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao…

infraconstitucionais, ou mesmo insegurança jurídica, estes mecanismos procuram proteger o sistema legal. Como perspectiva histórica, o caso “Marbury vs. Madison” de 1800, feito pela Suprema Corte norte-americana, foi à primeira ação neste sentido, afirmando o poder jurisdicional de impedir a aplicação de leis, que de acordo com a interpretação, fossem consideradas inconstitucionais. Com a influencia do Direito norte-americano sobre o direito brasileiro, em 1891, na segunda Constituição…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização…