Poder Legislativo Municipal

que foi aprovada pelo Legislativo Municipal e promulgada pela respectiva Mesa Diretora. A questão, embora polêmica quanto ao mérito é de deslinde simplificado quanto ao entendimento jurídico e jurisprudencial. A um melhor exame da norma promulgada pelo Legislativo, pode-se afirmar que há claros vícios, tanto materiais como formais, entre os quais a inconstitucionalidade e a ilegalidade da matéria, ante o ordenamento legal tanto na esfera federal como estadual e municipal. A…

definição dos 03 poderes: -Poder Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo Estadual - tem como liderança o governador do estado e seus secretários. -Poder Executivo Municipal - exercido pelo prefeito , tendo como auxiliares seus secretários. -Poder Legislativo Federal - é formado por duas câmaras.A do Senado Federal (81senadores , 3 por estado , mais 1 do DF ) e a Câmara Federal(513 deputados federais) -Poder…

sobre “Afinal, quem é o governo?” e quatro, que aborda “As Atribuições de Esfera do Poder”. O trabalho tem como objetivo esclarecer os conceitos sobre política de forma clara, fazendo, por exemplo, com que não se confunda a figura do governo com a do presidente da república. Além disso, informar as atribuições cabíveis a cada governo - federal, estadual e municipal - para que o cidadão brasileiro saiba a qual poder reportar-se quando sentir a necessidade de cobrar algo. Foram…

em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória. c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias. d) Não cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indefere a petição inicial de Ação Direta de…

O que é Poder Legislativo: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, aelaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da…

O PODER LEGISLATIVO Resumo O objetivo deste artigo é demonstrar quando se deu o surgimento do poder Legislativo, como ele é formado, como atua e quais as suas implicações na sociedade. Palavras chave: Democracia, Poder Legislativo, Sociedade. Introdução Conforme a Constituição Brasileira, que estabelece a divisão dos poderes em três (Executivo, Legislativo e Judiciário), cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.…

PODER EXECUTIVO No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o…

PROCESSO LEGISLATIVO (ESPÉCIES) EMENDAS À CONSTITUIÇÃO = Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); LEIS ORDINÁRIAS = Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS = Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do

são classificadas em: • Fonte de Produção (materiais ou substanciais) atualmente é representada pelo Estado; • Fontes de conhecimento (cognição ou formais) que subdividem em: • Imediatas ou primárias – criada por meio de processos legislativos adequados, como a lei, os usos e costumes; LEI – Em nosso país, a lei assume um papel de suma importância, sendo ela a mais importante fonte do direito positivo. A lei é considerada como o preceito formal que provém da…

sobre todo o ciclo orçamentário – desde a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo e a discussão e alteração dessa proposta pelo Legislativo, até a execução da lei aprovada. Na primeira fase, da elaboração da proposta, envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), mais as propostas dos órgãos do Legislativo e do Judiciário. Essas propostas são consolidadas pelo órgão central de orçamento (no caso federal, a Secretaria de Orçamento…