Poder Legislativo Municipal

MARTINS FATOS TIPICOS E ATIPICOS DO PODER JUDICIÁRIO Campo Grande-MS, 06 de abril de 15. O Poder Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa,…

DIREITO MUNICIPAL 1 – O Município Conceituação: O Município pode ser conceituado sob três aspectos distintos, sociológico, político e jurídico. Sociológico: É o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com…

outra. A Constituição de 1988 não detalha muito as competências dos estados, cabendo a Constituição Estadual defini-las, não podendo, de forma alguma, contradizer a Constituição Federal. Assim como a lei orgânica serve para definir as competências municipais. Competência exclusiva ou privativa - Somente aquele ente (União, estado e município) pode exercê-la. Logo a competência exclusiva da União, só pode ser exercida pela União, se é exclusiva do município nem o estado nem a União…

diz, cabe ao Poder Executivo a função de executar as leis, ou seja, colocar em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. É também de sua responsabilidade a tarefa de administrar os interesses da população, já que os membros do Executivo são os maiores representantes do povo, eleitos de forma democrática com o dever de governar segundo os interesses e necessidades da população organizada em coletivos, ou seja, sociedade civil organizada. O Poder Executivo no âmbito municipal…

n°29 Os Poderes Políticos: Executivo – Legislativo – Judiciário Maringá 2015 Jean Robim Barbosa Luiz Felipe Asbar de Souza Matheus Eduardo de Paula Santos Gabriel Pinheiro Cardoso Inacio Os Poderes Políticos: Executivo, Legislativo e Judiciário Maringá 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................4 2 PODER EXECUTIVO ...............................

13/12/2011 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 427.574 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMBTE. (S): CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO REIS EMBDO. (A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL…

PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS LEI Nº 7.359, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Projeto de Lei nº 4066/2014 de autoria do Poder Executivo. Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Plano Municipal de Políticas Públicas para a…

A Câmara Municipal é órgão legislativo do município e se compõe de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A câmara municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. O trabalho a seguir trata sobre as funções, atribuições e…

construção de conjuntos residenciais. Tendo em vista as propostas do candidato a prefeito, assinale a alternativa correta. As propostas são falsas, pois nenhuma delas é de execução do governo municipal. As propostas são pertinentes, pois são de responsabilidade do governo municipal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois compete ao governo estadual manter o valor da tarifa de ônibus. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois as…

Prova Realizada Curso: EAD - Tarefas Código: 64691 Prova: D12T1 - Mateus Vargas Zerwes - 24.09.2014 1. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) Sobre a autonomia política dos Municípios, qual (is) alternativa (s) está (ão) incorreta (s): I - A capacidade de auto-organização encontra-se positivado no art. 29 caput da Constituição da República, com a permissão de o Município elaborar sua própria Lei Orgânica. II - A eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores é…