Poder Legislativo Municipal

PRESIDENCIALISMO O Brasil é uma república federal presidencialista , de regime democrático representativo . Em nível federal , o poder executivo é exercido pelo Presidente. É uma república porque o Chefe de Estado é eletivo e temporário. O Estado brasileiro é uma federação pois é composto de estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias Constituições. É uma república presidencial porque as funções de chefe de Estado e…

acessibilidade dos processos legislativos e analisar se um processo legislativo da Cidade de Novo Hamburgo, estado do Rio Grande do Sul, esta alinhada com as disposições que disciplinam o procedimento legislativo, na elaboração da espécie normativa, verificando a aderência como a fundamentação do Art. 59 da Constituição Federal , na observância da não ocorrência de Vicio de Inconstitucionalidade no processo, nesta estudo a norma que abordaremos é o Projeto de Lei Municipal.

I - APRESENTAÇÃO A Constituição é a norma fundamental, elaborada pelo Poder Constituinte Originário, que expressa a vontade social, e que dá o fundamento de validade a todas as demais normas infraconstitucionais do sistema. Nossa Constituição é rígida, o que decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Como conseqüência, temos o princípio da supremacia da constituição. Ela se coloca no vértice do…

as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo: câmara municipal no município, assembléia legislativa no Estado e Congresso Nacional para a União), contendo previsão de receitas e de despesas que serão realizadas por um governo (Prefeitura, Governo Estadual ou Governo Federal) em um prazo…

Os três poderes e seus atores políticos O Brasil adotou a organização tripartite do Estado. Isso significa que a Constituição Federal¹ determinou a existência do poder Executivo, do poder Legislativo e do poder Judiciário, definindo as funções típicas e atípicas de cada um desses poderes. No Brasil o Poder Executivo, na esfera federal, é exercido pelo Presidente da República com auxilio dos Ministros de Estado, que são escolhidos pelo próprio presidente. Sua sede oficial é o Palácio do Planalto

dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMATICO - II RELATÓRIO DE PESQUISA NA CAMARA MUNICIPAL DE COLIDER – MT SOBRE O NOVO SERVIÇO PÚBLICO, DA GESTÃO SOCIAL E DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO. Discentes: Edilaine Cândido Juliana Machado Maria Edineuza da Silva Perego Laudicéia da Silva do Carmo COLIDER/2014 INTRODUÇÃO As inovações tecnológicas estão transformando a relação de governo…

Legislação NO MUNDO DAS LEIS INTRODUÇÃO A sociedade vive no mundo das leis, ao longo dos anos o numero de normas crescem tanto no âmbito federal, estadual e municipal. Leis que ajudam, defendem e organiza o processo de outras normas, emendas e decretos. O objetivo principal da pesquisa é a interação entre o grupo e apresentar um estudo sobre o mundo das leis, a fim de apontar novos conceitos e…

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Poder judiciário O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor…

Título III, Capítulo I, da Organização Político-Administrativa, sendo seu primeiro artigo, o de número 18 e o último, o artigo 43. No artigo 18 temos novamente a sanção do pensamento de Montesquieu, definindo a separação dos Poderes do estado em três (Executivo, Legislativo, e Judiciário), autônomos e harmonicamente ativos. O artigo guarda ainda importantes conceitos sobre a criação de territórios, estados e municípios: os territórios pertencem à União, sendo sua criação, transformação…