Poder Judiciário Em Relação Ao Uso De Drogas

executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa). No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca…

ou adolescente que tenha idade ou nível de desenvolvimento está em uma relação de responsabilidade confiança ou poder com a criança abusada. É qualquer ato que pretende gratificar ou satisfazer as necessidades sexuais de outra pessoa incluindo indução ou coerção de uma criança para engajar se em qualquer atividade sexual ilegal. Pode incluir também praticas com caráter de exploração, com uso de criança em prostituição, o uso de crianças em atividades ou materiais pornográficos, assim…

familiares diante dos momentos de crueldade e falta de competência por parte de alguns policiais que supostamente imaginaram que algumas pessoas são responsáveis pelo tráfico de drogas e crimes em favelas no Estado do Rio de Janeiro. Sem ao menos averiguar a fundamentação dos fatos. È evidente o descaço do Estado em relação a esses crimes ocorridos nos “morros” brasileiros, pois não há políticas públicas capazes de suprimir essas injustiças que acontecem, não proporcionando o que está…

Perquisa Defensoria Pública http://www.dpu.gov.br/internacional/index.php/assistencia-juridica-internacional/informacoes-gerais Em 02 mai 2014 O que é Defensoria Pública? Assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, a Defensoria Pública compõe o Sistema de Justiça Brasileiro, todos trabalhando para solucionar os problemas surgidos entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado. Diferentemente do Ministério Público que, em regra, age na acusação penal e na fiscalização da ordem

1. INTRODUÇÃO De acordo com a Lei 6.368/76, o usuário de droga era reputado criminoso e punido com a pena de detenção de seis meses a dois anos, mais multa. O usuário era preso em flagrante e permanecia nessa condição até que pagasse a fiança ou fosse liberado pelo juiz, ou seja, tinha a penalização de criminoso. Portanto, nota se também um retrocesso em relação à regra anterior, que estava prevista nos parágrafos 2° e 3°, do art. 32 da Lei 10.409/2002, que

Cidade, Estado set./2014 Introdução 1 Movimento de Legalização A legalização de drogas, no que se concerne às substancias recreativas, é um método de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O argumento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo consumo

a residência da vítima, independente da faixa etária. Enquanto a taxa de ocorrência no ambiente doméstico é de 71,8%, a violência que ocorre em vias públicas são apenas 15,6% dos casos. A maior percentagem de atendimentos realizados pelo SUS em relação à violência física, até os 14 anos de idade, tem como principais agressores os pais das vítimas. No mesmo contexto, dos 15 aos 59 anos, os agressores preponderantes são parceiros e ex-parceiros; e, acima dos 60 anos, a violência é causada…

acepções de rede para os serviços em saúde mental envolvidos nos percursos juvenis. Percebeu-se uma recorrência no modo de funcionamento da “rede”, acarretando na produção de um certo perfil dos jovens que internam, como pobreza sócio-econômica e uso de drogas. Outro aspecto importante diz respeito ao papel da ordem judicial nos encaminhamentos à internação, que por vezes obedece tanto a uma lógica de punição aos jovens e dos serviços, como também de estratégia de acesso aos…

que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a respeito do consumo de drogas, ou seja, usar drogas para o consumo pessoal não configura mais crime. A pena deixou de ser privativa de liberdade para ser restritiva de direitos. Em decorrência da preocupação de comunidades terapêuticas, de grupos de apoio, instituições sociais, foram elaborados trabalhos que auxiliam os usuários de substâncias químicas a abandonarem o vício das drogas, conseguindo, assim,…

exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187 que foi interposta em face do poder público e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274 em face do Congresso Nacional e do Presidente da Republica. Ambas foram propostas em 21 de Julho de 2009 pela Procuradora-Geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto…