Poder Judiciário Em Relação Ao Uso De Drogas

onde uma fracção de indivíduos que no seu agir politicamente procura, nada mais, nada menos, beneficiar-se. Os nossos governantes não querem cidadãos críticos, mas sim "ovelhas" para guiarem e facilmente dominarem, e que garantam a sua permanência no poder. Devemos eliminar esse entendimento sobre a política; pobres infelizes os que dizem: "não sou político, odeio política, os políticos são todos iguais, não me envolvo em política" - mal sabem eles que isso é a pura coisa política. A…

DJe 13/10/2014 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DIVERSIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus…

do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO…

brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. A constituição de 1988 representa um grande avanço perante as anteriores, sendo que as modificações são significativas também em relação ao voto, sendo elas; Direito de voto para os analfabetos; Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos; Voto facultativo para jovens…

DE 15 DE MARÇO DE 2007. (Vide Decreto nº 8.031, de 2013) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo…

controlar a produção, distribuição e compra e venda da droga. Em suma, todas as fases do processo terão, de alguma forma ou de outra, a presença do Estado . Quem pode comprar e plantar maconha? Todos os uruguaios ou residentes no país, maiores de 18 anos, que tenham se registrado como consumidores para o uso recreativo ou medicinal da maconha poderão comprar a erva em farmácias autorizadas. Além disso, os usuários poderão ter acesso à droga de outras duas maneiras: Autocultivo…

Direitos Humanos e Política Internacional de Drogas 1.1.1 O controle internacional de drogas sob a égide da ONU Com a criação das Nações Unidas em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial,foram estabelecidas as linhas mestras do controle internacional de drogas vigente até os dias de hoje, tendo sido concluídas três convenções sob seus auspícios, ainda hoje em vigor3. A Convenção Única sobre Entorpecentes, aprovada em Nova Iorque em 1961, instituiu um amplo sistema internacional de controle e

Segundo Volpi (2001), o adolescente em conflito com a lei é mera “vítima de um sistema social”, ou “produto do meio”, e o delito é uma estratégia de sobrevivência ou uma resposta mecânica a uma sociedade violenta e infratora em relação aos seus direitos. Essa lógica gera uma postura condescendente da sociedade para com os jovens, de modo que, ao invés da “correção” de sua conduta ou da proposição de novos projetos de vida, busca somente a reparação dos seus direitos violados.

Devido ao caráter dinâmico de sua profissão, policiais, civis e militares, precisam estar sempre atualizados e bem capacitados, sobretudo em temas cruciais para suas atividades de interlocução com a comunidade local como técnicas de uso comedido da força, uso da arma, abordagem, mediação de conflitos, Direitos Humanos, cultura da paz, dentre outros. Entretanto, a questão da formação e aperfeiçoamento profissional encontra uma série de limitações de caráter técnico, funcional e cultural.

em todo o mundo, e isso se deve ao comportamento agressivo do ser humano em relação ao meio que vive.Aatitude de violência no seio familiar, nas escolas,no trânsito, deve se ao uso abusivo de substância que modificam o caráter do individuo fazendo com que eles tenham reações diferentes do dia-a-dia. A maior preocupação da sociedade hoje é o uso e comércio do crack, e é realmente preocupante pois a propagação desta droga tem sido incontrolavel e sem barreiras, atingindo assim não só a…