Poder Investigatório Do Ministério Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. Renato Costa Leite Barreto1 Resumo: No presente artigo, pretendo abordar o tema da intervenção no inquérito policial por parte do Ministério Público, tratando da polêmica discussão entre qual poder deve tratar da investigação criminal, se ambos, ou se algum dos dois de forma exclusiva e então formar uma opinião…

possibilidade oferecida pelo portal , decidi escrever a vossas senhorias afim de expor as conclusões e sugestões que pude fazer acerca do assunto. O que minha turma concluiu foi que a PEC-27 irá alterar as regras do jogo judiciário por reduzir os poderes do Ministério Público impedindo-o de participar das investigações criminosas , restringindo essa tarefa aos órgãos da Polícia Federal , Civil e Militar. A turma foi unanimemente desfavorável a tal medida e venho aqui esclarecer a…

Tema: “ É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório? Justifique a sua resposta.” Embora a atividade investigativa criminal no Brasil se apresente como um monopólio da polícia civil, não se pode desconsiderar a possibilidade do exercício de investigação criminal por outros órgãos, como as investigações exercidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, as investigações exercidas pela justiça militar no inquérito policial…

inquérito policial é um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. Em suma, quando é cometido um delito, deve o Estado por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal, (Ministério Público ou ofendido), a…

penal , de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, tendo o objetivo principal de auxiliar a formação da convicção do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública- ou o ofendido- nos crimes de ação penal privada, que com eles formam sua “opiniodelecti” tendo como…

sigilo bancário: Além do poder judiciário, podem também determinar a quebra de sigilo bancário o poder legislativo e as comissões parlamentares de inquérito, o banco central, e também o ministério publico desde que a finalidade seja para apurar dano ao erário. E ao que se refere ao sigilo telefônico, bancário e fiscal, confere as CPIS os mesmos poderes investigatórios das autoridades judiciais. O sigilo ele não é absoluto, principalmente quando confrontados o interesse publico e privado,…

FUNÇÃO: O Ministério Público tem função constitucional, prevista nos artigos da Constituição Federal 127 a 130,defesa,no âmbito civil, dos interesses público, sociais, difusos e coletivos. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses…

avenidas de grandes cidades. Pois quando essa avenida tem seu fluxo melhorado, o derramamento veicular é despejado em outras ruas que não suportam o grande número de carros. É necessário investir em diversas áreas de forma simultânea, transporte público, infra-estrutura, sem que deixe a produção automobilística cair, pelo fato do elevado número de desemprego caso isso venha acontecer. Ou seja, ao passo que as delegacias melhorem suas estruturas pessoais e técnicas, o número de prisões…

I - O Ministério Público do Trabalho O Ministério Público do trabalho é pertencente ao MPU, cuja sua função é defender os direitos individuais e coletivos na esfera trabalhista. O Ministério Público do Trabalho tem autonomia pratica e administrativa, portanto, atua como órgão livre, ou seja, não faz parte de nenhum dos três poderes executivo, judiciário e legislativo. Como órgão agente incumbe-lhe a instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos…

Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da UNISUAM, como…