Poder Geral De Cautela Do Juiz

Natureza: é o meio processual para assegurar o resultado futuro de outro processo, de execução ou de conhecimento, por isso a providência cautelar, a um só tempo, declarada direitos e os satisfaz provisoriamente. Fundamento: poder geral de cautela (art. 798, CPC) Requisitos básicos para se obter uma providência cautelar: (a) um dano potencial, decorrente do periculum in mora; e (b) a plausibilidade do direito substancial invocado, caracterizada pelo fumus…

Curadoria dos Bens do Ausente. 2. Sucessão Provisória. 3. Sucessão Definitiva. 1.Como se caracteriza a ausência? A ausência se caracteriza pelo desaparecimento de um individuo de seu domicilio ,sem dar noticias , deixandobens desamparados , e a decisão do juiz de decretá-la e designar um curador para os bens. 2. Quais são as fases suscetíveis de ocorrerem no processo de ausência? Inicia-se com a curadoria dos bens do ausente , depois passa para a ausência ou sucessão provisória e por…

situação de perigo, deixando ao arbítrio judicial as medidas a serem tomadas? Por óbvio, as respostas às indagações levam ao exame de certos temas pertinentes à teoria geral do processo e sua recepção no processo cautelar. Três eminentes tratadistas da cautelaridade, entre nós, buscaram resolver o ponto, formulando regra geral. Galeno Lacerda afirma que cabe “a cumulação de pedidos cautelares, desde que obedecidos os requisitos do art. 292, quando cabíveis” . Na sua vez, Ovídio A. Baptista da

decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No processo cautelar o juiz se vincula ao pedido, em termos, há uma relativização entre o pedido e o dispositivo (art. 462, CPC). 3. Audiência de justificação no…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital 3ª Vara Cível 1 AUTOS N° 0070387-11.2012.8.24.0023 AÇÃO: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Rafael de Assis Horn Réu: LOCALIZA RENT A CAR S/A Vistos, etc. Ação de indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela, movida por Rafael de Assis Horn contra LOCALIZA RENT A CAR S/A, ao argumento de que teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de proteção ao crédito pela parte ré, em razão de dívida…

jurisprudência. Entretanto, no ano de 2002, essa possibilidade foi incorporada ao Código de Processo C. O § 7o do art. 273 permitiu que a tutela cautelar pudesse ser concedida dentro do processo de conhecimento. V. ( ) Quanto ao poder geral de cautela: trata-se do poder atribuído ao juiz para conceder medidas cautelares atípicas, como forma de proteger a efetividade do processo de situações de perigo contra as quais haja cautelar típica adequada. VI. ( ) Existindo ação…

DESENVOLVIMENTO 1- NOÇÕES GERAIS Não são raras as vezes em que o operador do direito se depara com situações em que, caso se aguarde a composição definitiva da lide por sentença, o provimento final da justiça se tornará vão e inútil, porque o bem disputado terá desaparecido ou a pessoa a que era destinado já não mais terá condições de ser beneficiada pelo ato judicial. Outras vezes, é o direito material mesmo que reclama usufruição imediata, sob pena de não poder fazê-lo o…

Público sobre o Particular). Relação Vertical de Eficácia – Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Estado Sujeito Pena É a retribuição Estatal pela prática de conduta tipificada no diploma penal aplicada ao autor do ato ilícito pelo Estado-Juiz por meio do devido processo legal. Segundo a lição de SOLER (1970): Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na…

” Art. 6º, do Código Civil: “Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” A primeira parte do artigo traz a regra geral. No momento em que é declarado o óbito, este é levado a registro. Morte REAL: Essa morte, que é aferida à luz do corpo, do cadáver, é a morte chamada de morte real. É aquela que pressupõe a análise do corpo morto. Morte PRESUMIDA:…

Legislação Penal Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9