Poder Geral De Cautela Do Juiz

EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇÚ – ESTADO DO PARANÁ. “ A LIBERDADE É REGRA, A PRISÃO É EXCEÇÃO”. Autos nº 58/04 A xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos Autos de Ação Penal, sob nº xxxxxxxxxx, através de seu advogado in fine, assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem a…

argumentandum tantum – apenas para argumentar Ad aeternum – até a eternidade, para sempre Ad arbitrium – arbitrariamente Ad causam – para a causa Ad cautelam – por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela Ad futurum – para o futuro Ad hoc – para isto; para esta finalidade específica Ad judicia (et extra) – (mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente) Ad litem – (mandato) para a lide Ad negotia – (mandato) para negócios Ad praeteritum – para o passado Ad…

artigo 213 da LRP, que permite alteração de divisas entre dois confrontantes por meio de escritura pública. A maior modificação decorrente da nova norma legal é o deslocamento da competência para análise e decisão, que saiu da esfera do poder Judiciário, como regra geral, e passou para o serviço registral imobiliário. Cabe agora ao registrador de imóveis, e não mais ao Juízo de Direito, a competência e a responsabilidade pelo ajustamento do direito – descrição tabular – ao fato –…

1. INTRODUÇÃO Caução é uma medida cautelar definida no artigo 826 e seguintes do CPC. É a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada. Será medida cautelar quando destinada a assegurar…

CENÁRIO JURÍDICO Não creem na Teoria Geral do Processo, mas ela existe 04 de julho de 2014, 09:30h Por Afrânio Silva Jardim Acabo de receber dos amigos Pierre Amorim e Geraldo Prado um instigante trabalho doutrinário do combativo e brilhante professor Aury Lopes Jr., intitulado "Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal". Em que pese estarmos voltados para a Copa do Mundo de futebol, não resisti e resolvi tecer algumas considerações tópicas sobre tal estudo.

indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Antonio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB; a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora do seu domicilio de inscrição. b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF. c) está dispensado de…

tipos de processo e o processo como mecanismo de garantia dos Direitos Fundamentais. O Processo é um meio que o Estado impõe para a solução de conflitos, esta dividida em três espécies de Tutela Jurisdicional: a Cognição (conhecimento); Execução; Cautela. A Constituição Federal de 1988 tem uma grande influencia sobre todos os ramos do direito. Os princípios e regras que garantem a melhor efetividade e menos custo possível e garantindo os direitos dos cidadãos, para que a constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ Mercado Fantasia Ltda., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o nº _____, com sede na Rua ______, nº ___, Três Rios/RJ, vem, através de seu advogado adiante assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO em

ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará a falsidade ou não do documento; Caso o juiz se convença da falsidade do documento, esta decisão fará coisa julgada somente no incidente, não vinculando o juiz no processo-crime pelo crime de falso. Cabe RSE (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO), nos termos do art. 581, XVIII DO CPP. 3.…

Todavia, a obtenção de um resultado favorável ao que se pede, está indissociavelmente ligada à apuração dos fatos. Ou seja, visa analisar as alegações das partes e, além disso, principalmente, a prova de que o que se fala é verdade. Desta feita, o juiz, ao analisar as provas, tem em vista o objetivo do conhecimento exato daqueles fatos. 2. DAS PROVAS 2.1 CONCEITO Inicialmente, vale transcrever o que aduz o artigo 332 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,…