Poder Geral De Cautela Do Juiz

permanente elaboração do texto constitucional, através de processos hermenêuticos, interpreta as clausulas constitucionais, ajusta o texto constitucional as novas realidades históricas e exigências sociais e com isso atua como moderadora entre os poderes da republica: executivo, legislativo. A nossa constituição comparando constituições de outros países é muito nova, mas, vem provando através dos anos que esta em constante evolução. Buscando a cada dia a satisfação do povo através de…

19/04/2010 Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: 11/05/2010 Ementa PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PUBLICIDADE IRREGULAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA – REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – PRESENÇA DOS REQUISITOS – PROPAGANDA ABUSIVA – CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Decisão que determinou aos agravantes que retirassem de circulação qualquer tipo de propaganda envolvendo a…

A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO.1 Sumário: Introdução. Importância da vigilância sanitária. A Importância dos princípios gerais de Direito Sanitário. São princípios de Direito Sanitário. O princípio da prevenção. O princípio da precaução. Conclusão. Comentário de casos: A Revolta da Vacina. O caso da Talidomida. Introdução O presente estudo dedica-se a evidenciar a importância dos princípios da prevenção e da precaução no específico campo…

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .......................................... "Para encontrar a justiça é preciso ser-lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifesta àqueles que nela crêem". (PIERO CALAMANDREI) (nome, qualificação, endereço e n.º da OAB do advogado), infra-assinado, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 647 e 648 do CPP e artigo 5.º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a…

anuncia. Essa relação reside no fato de a cautela pedida ter o escopo de garantir o resultado útil da ação principal”7. O que daí se extrai é que o processo cautelar assegura, porém não satisfaz o direito assegurado, revelando uma de suas características, a questão da instrumentalidade, já que visa a assegurar o resultado prático de outro processo. Contrário a esse entendimento, Ovídio Baptista da Silva defende a existência de um direito substancial de cautela, chegando a afirmar que as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DA _______ Distribuição por dependência ao Processo nº ________ (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu Advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA em caráter incidental, contra (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito…

provisoriedade, pois não são propostas com fins definitivos, e estão impossibilitadas de efetivar o direito material. Por este motivo, não há como se falar em coisa julgada material no processo cautelar, já que a cautela pode ser revogada a qualquer momento. Requisitos das ações cautelares em geral Além das condições para proposição de quaisquer ações, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, as medidas cautelares exigem mais dois…

Princípios gerais do direito Os princípios gerais do Direito , classificados como princípios monovalentes segundo Miguel Reale em seu livro “Lições preliminares de Direito” são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem…

ESTADO DE RORAIMA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CORREGEDORIA GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/CORREG/CBM-RR/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 O CORREGEDOR GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 013/CBM-RR, de 29abr13 do Senhor Comandante Geral desta Corporação; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a formalização do Auto de Prisão em Flagrante de Delito Militar nesta Corporação; RESOLVE Art. 1º Instituir no âmbito desta corporação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de Juazeiro do Norte do Estado do Ceará xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico em edificações, titular da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, por suas advogadas ao final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º e 42 paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO POR DANOS…