Poder Geral De Cautela Do Juiz

TEORIA GERAL DO PROCESSO – UNIDADE 1 1 – NECESSIDADE DO DIREITO O Direito se fez necessário desde os primeiros convívios em sociedade, pois como não haviam regras claras, ou leis que definissem uma organização social, haviam conflitos que precisavam ser resolvidos, para isso surgiu o Direito. A teoria mais relevante para explicar essa formação, tanto do Direito quanto do Estado, é a teoria contratualista. No contratualismo, o Estado surge como uma necessidade, como uma consequência do…

e do adolescente, bem como de aspectos criminais. Assim, a realização desta pesquisa é voltada principalmente a interesses de toda a coletividade, a fim de que a mesma compreenda tais questões que serão ressaltadas. PALAVRAS-CHAVES: Princípio do Juiz Natural; Inconstitucionalidade; 2ª Vara da Infância e da Juventude; Operação Delivery; dignidade sexual da criança e do adolescente. ABSTRACT This paper aims to present the results of a survey on the controversial creation of the 2nd of…

bancárias, etc. Ambiente protegido pela tecnologia da criptografia é um ambiente seguro. Com a entrada nessa nova era, a Era Digital, estamos cercados de informações, um simples clique no mouse nos leva a lugares nunca antes pensados. O fator de poder atual é a informação. Portanto, torna-se fundamental proteger esse fluxo de informações. A chamada sociedade digital é realidade, e nós fazemos parte dela. Diante do exposto fica evidente como as relações provenientes da Internet irão…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE BICAS – MG. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Minas Gerais, por seu procurador ao final assinado, constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, com o devido respeito ante a ilustrada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e 804 do C.PC., ajuizar a presente ACÃO CAUTELAR SATIFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR Em face…

irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: - Quanto ao tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: - Não-satisfativas:…

Acórdão, análises técnicas. Estado do Rio Grande do Sul PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS Nº 70036876191 2010/CRIME O acórdão trata de um agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e de saídas temporárias ao apenado. O Ministério Público sustenta que a gravidade dos delitos cometidos pelo apenado merece maior reprovabilidade, contudo cautela à concessão de benefícios, sendo o apenado…

processo ante a morosidade excessiva de sua tramitação, não é atual. Há muito tempo já se via a preocupação em se assegurar direitos contra os males causados pelo tempo. Antes já havia disposição sobre as tutelas de urgência, assegurando o poder geral de cautela ao juiz. No entanto, tal disposição era bastante restrita, de modo que foi apenas com o advento do Código de Processo Civil de 1973 que se conferiu maior amplitude a essa espécie de tutela,sendo assim, o primeiro Código de…

JUIZADOS CÍVEIS nome---------------- GOIÂNIA-GO A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA CAUTELAR NOS JUIZADOS CÍVEIS Os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95 (art. 2º), somados à previsão de ampla liberdade do juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas (art. 6º), autorizam concluirmos pelo cabimento da tutela antecipada, genérica (art. 273 do CPC) e específica (art. 461, § 3º, do CPC), e também das liminares cautelares no Sistema dos…

publicado por Demócrito Reinaldo Filho, juiz de Direito em Pernambuco, diretor do Instituto Brasileiro de Direito e Política da Informática (IBDI). Doutorando do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá (RJ). Introdução. A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , que foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 30 de novembro de 2006 informatiza o processo judicial e teve sua origem no Projeto de Lei 5.828/01 ; esta lei possibilita o Poder Judiciário informatizar o…

é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a satisfação do crédito. Características : 1 - não existe contraditório de mérito, já que a discutibilidade fica restrita…