Poder Geral De Cautela Do Juiz

Urgência no Direito Comparado 2. CONCEITUAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES 2.1 Tutela Cautelar 2.2 Tutela Antecipada 2.3 Tutela Liminar 3. CATELAR SATISFATIVA.............................................................................. 3.1 Poder Geral de Cautela 3.2 Realidade atual da satisfatividade nas tutelas de urgência: Generalização da tutela antecipada no sistema brasileiro 4. TUTELA DE URGÊNCIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: uma proposta de…

a vontade se dirige à concretização de um resultado antijurídico. O dolo, portanto, é a vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito. Na culpa, a conduta nasce lícita, mas produz um resultado danoso, por desatenção ao dever geral de cuidado que se impõe a quem vive em sociedade (neminem laedere), ou seja, o dever de não causar dano a ninguém. Caracteriza-se a culpa, desse modo, na conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção…

violência em seu âmbito doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, mesmo que não sejam somente a mulher, desde que demonstrada situação de risco ou de violência decorrente daquelas modalidades. 2 LEI 11.340/2006 – JUSTIFICATIVA E ASPECTOS GERAIS 2.1 VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO A Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha [1], foi uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. RODRIGO BARIVIERA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 03953936980 e Rg sob o n. 3826782, residente e domiciliado na Linha Welter, interior do município de Guaraciaba – SC, por seu advogado e procurador com instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Almirante Tamandaré, 672 sala 01 – centro – São Miguel do Oeste/SC,vem…

Exa., com fulcro nos arts. 5º, LXVIII e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de Protágoras, brasileiro, solteiro, domiciliado à Rua tal, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, nos autos do processo nº 2014.000.0000.0000, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante delito, sob a suspeita da prática do crime previsto…

GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém…

alegadas e apreciadas pelo juiz, a cognição é plenária (ou cognição plena); nas hipóteses em que há limitação à análise da matéria, diz-se que a cognição é limitada (ex.: art. 896 do CPC – é a consignação em pagamento; art. 475-L do CPC – impugnação na execução por título judicial); - plano vertical: analisa-se a profundidade da análise, que pode ser: exauriente e sumária. É exauriente quando se analisa tudo que poderia ser analisado (processo cognitivo); é sumária5 quando o juiz se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CIDADE DE ORLÂNDIA URGÊNCIA MÉDICA ALCIONE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, domestica inscrita no RG nº e CPF residente e domiciliada na por sua procuradora infra-assinado (nomeada pelo convenio da OAB/SP), com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO-SP. Distribuição em apenso aos autos do Processo: 0010234-22.2014.5.02.0714 RICARDO DE OLIVEIRA BRAZ, brasileiro, engenheiro civil, casado, portador do CPF nº 515.236.049-72, com escritório em São Paulo/SP, na Av. Cândido de Abreu, nº 660, 12º andar, Centro, CEP 04853-120, por seus advogados (procuração no ANEXO I à presente), com escritório profissional em São Paulo/SP

programas e adotar leis severas que vem sendo motivo de grande preocupação para ativistas nacionais e internacionais e agentes governamentais PALAVRAS CHAVES: TRÁFICO DE PESSOAS – LIBERDADE SEXUAL – MULHERES 1- INTRODUÇÃO Os recursos de um modo geral auxiliam na manifestação do descontentamento de uma das partes envolvidas em um processo, lhes dando a oportunidade de um reexame da decisão e uma possível reforma. Entretanto os recursos são numerosos e devem ser muito bem…