Poder Geral Da Cautela Do Juiz

estabelecido. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS - Legislador não prevê tudo por mais cautela que tenha - Não encontra lei especifica. ANALOGIA: Utilização de uma norma para resolver um caso semelhante aquele o qual foi especificamente criado - preencher a lacuna EQUIDADE: (Equilíbrio de valores na qual o juiz pode interpretar) - O interprete / Juiz pode solucionar o caso através de seus valores de justiça - Senso comum PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO * Respeito a dignidade humana (Busca…

Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP. b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF…

jurisdicional. 3. Propostas de Alteração do Direito Positivo - Reforma do Poder Judiciário. 4. Responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos, em especial pela demora na prestação jurisdicional. 5. Considerações Finais. 1. INTRODUÇÃO Não é simples tratar da responsabilidade do Estado por demora na prestação jurisdicional. O tema impõe a consideração de dois problemas polêmicos: de um lado, a questão preliminar e geral sobre os limites da responsabilidade do Estado por dano…

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

conjunto com artigo 798, onde o primeiro dispõe: Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Determina-se que em alguns casos o juiz deve agir de oficio, sem requerimento da parte, podendo atuar nos casos previstos por lei. Como exemplo utiliza-se os artigos 1001 e 1018, onde o juiz deverá reservar um “quinhão” e “bens suficientes” para assegurar a efetividade da tutela do direito de tutela do…

1.988, traz em seu texto o acesso à justiça, que é importante a ponto de possibilitar a eficácia de diversas outras garantias fundamentais. Não existem dúvidas de que tal previsão é um logro dos nossos tempos, mas, evidentemente, é essencial que o Poder Judiciário, que agora poderá ser demandado por todos sem limitações, deverá estar aparado para suportar tal procura. Infelizmente a realidade é outra. A morosidade já é tida como uma característica popular da justiça, sendo esta a sua…

material. Somente há direito de ação quando o direito material é agredido ou ameaçado. Não há direito a ação sem direito material, posto que o direito material seria estático e o direito a ação seria um direito em movimento. O direito de ação seria um poder que o individuo possui contra o seu adversário e não contra o Estado, sendo o processo um mero procedimento. A idéia de que o direito de ação e o direito material é um único direito já foi ultrapassada. Tal superação se deve a…

devedor ou a terceiros, nos termos do art. 31, e tem caráter de sanção. A destituição não tem procedimento previsto e nem prazo para der decidida, o juiz deve sempre ouvir o administrador antes de constatar a sua culpa e determinar sua destituição, mesmo quando o ato depender de simples verificação, quando é inequívoca a desobediência legal. Essa cautela pode evitar a interposição posterior, de um desnecessário agravo de instrumento. Ao magistrado é de permitir a destituição motivada na…

falta de recurso, embora exista lesão a direito líquido e certo. São: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal. Conceito: o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5º, LXVIII, CF, arts. 647 a 667, CPP) Legitimidade ativa e legitimidade passiva: Ativa: qualquer pessoa (denominado impetrante), física ou jurídica, nacional ou…