Poder Geral Da Cautela Do Juiz

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

Trabalho Teoria Geral do Processo Ele assegurou acesso gratuito a creches escolares a crianças de até seis anos, no município de Santo André. Comparado a agosto de 1989, desenvolveu uma jurisprudência que lhe permite atuar como força moderadora no complexo jogo entre os poderes da República. Desempenha o papel de instância de equilíbrio e harmonia destinada a compor os conflitos institucionais que surgem não apenas entre o Executivo e o Legislativo. A formulação legislativa no Brasil,…

DO ARRESTOArresto 1. Noções gerais e finalidade: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do…

Trata-se de tema trazido no Capítulo II do Livro III, o CPC, o qual trata dos procedimentos cautelares específicos. Como corolário do poder geral de cautela do juiz, é possível que seja concedida qualquer tipo de providência de urgência adequada e eficaz para afastar uma situação de perigo. Além das cautelares especificamente tratadas no referido Capítulo II, tem o juiz o poder de conceder medidas cautelares inominadas. Existem algumas medidas cautelares específicas com regras…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Fulana, brasileira, dados pessoais, endereço, cidade de São Paulo, CEP ...................., vem respeitosamente perante V.Exa., requerer a MEDIDA CAUTELAR INOMINADA preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, com sede situada na Avenida do Estado, 900, Bom Retiro

exemplificativas, pois "além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (art. 798, CPC). Este é o poder geral de cautela do juiz, que pode conceder providências cautelares que acreditar adequadas em situações e hipóteses de risco e…

A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO.1 Sumário: Introdução. Importância da vigilância sanitária. A Importância dos princípios gerais de Direito Sanitário. São princípios de Direito Sanitário. O princípio da prevenção. O princípio da precaução. Conclusão. Comentário de casos: A Revolta da Vacina. O caso da Talidomida. Abstract: The present paper attempts to evidence the importance of the prevention and precaution principles in the field

de origem ilícita ou utilizados para a prática ilícita e (2) bens que servirão para reparação do dano causado à vítima do crime. A teoria geral do processo classifica os provimentos judiciais em cognitivo, executório e cautelar, todos três aplicáveis ao Direito Processual Penal. O processo de conhecimento destina-se à resolução do litígio que é apresentado ao juiz. Finalmente, o provimento cautelar tem por objeto a adoção de medidas urgentes e provisórias que garantam a utilidade da…

autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente cabia à sociedade”[2] Segundo o Código Civil em seu artigo 50 “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE CRUZEIRRO– ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n.º 0007114-22.2014 RÉU PRESO/ URGENTE SHIRLEY DE AZEVEDO GONCALVES, brasileira, convivente, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 46881004 SSP/SP, CPF nº 376.152.858-28, residente e domiciliado à Rua Antonio Peres Campelo, n.º 2, Vila Brasil, na cidade Cruzeiro/SP, no momento, recolhido em cela de trânsito da Delegacia de Polícia de…