Poder Geral Da Cautela Do Juiz

Pressupostos da medida cautelar As medidas cautelares têm por pressupostos o periculum in mora e o fumus boni iuris. Poder geral de cautela É o poder conferido ao juiz de conceder medidas cautelares mesmo não previstas em lei (cautelares inominadas - 798), a pedido da parte interessada, com regra, ou, excepcionalmente, de ofício, quando autorizado por lei. (art. 797). É o poder de criar providências de segurança fora dos casos típicos arrolados pelo Código. Observação:…

JURISPRUDÊNCIA Caso 1: PROCESSO CIVIL. — AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. REALIZAÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUIZ. — ART. 130 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1 — No exercício do poder geral de cautela, pode o magistrado adotar providência não requerida e que lhe pareça idônea para a conservação do estado de fato e de direito envolvido na lide. 2 — Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 507167 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2003/0033498-0 T2 — SEGUNDA TURMA08/11/2005 Julgado…

confere ao magistrado o que se chamou de “poder geral de cautela”[3] (CPC, art. 798). Esse poder permite ao juiz determinar “as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. A interpretação desse dispositivo gerou controvérsia infindável na doutrina. Galeano Lacerda sustentou que “no exercício desse imenso e indeterminado poder de ordenar ‘as medidas…

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma pessoa

espécies de delitos e a maneira de os punir, contudo, o número e a diversidade dos crimes, de acordo com as várias circunstâncias de tempo e de lugar, nos atirariam por um atalho imenso e cansativos. Limitar-me-ei, portanto, a indicar os princípios mais gerais, as faltas mais comuns e os erros mais funestos, evitando do mesmo modo, os excessos daqueles que, por amor mal compreendido da liberdade, buscaram introduzir a desordem, e daqueles que gostariam de submeter os homens à…

Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a medida mais adequada. A necessidade será aferida com base em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE ­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________ D. M. M., brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG nº _________ e do CPF nº ___________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº _____, Bairro __________, CEP ________, cidade de _______________, neste ato representado por seu Advogado que a esta subscreve com escritório para o recebimento de citações e intimações…

derivam os termos em português: jurisdição, jurista, jurídico,etc. "Lex" era a representação da própria Lei 08/08/2011 Expressões em Latim: Ad cautelam: por cautela Ad hoc: para o caso - nomeado para certo fim processual ou legal A posteriori: depois A priori: antes Ad quem: tribunal para o qual o recurso é dirigido A quo: juiz ou tribunal de onde o processo se origina ou de onde procede Bis in idem: duas vezes a mesma coisa; repetição. Causa mortis: por causa da morte…

concretizar direito a parte. Visa na realidade dar garantia ao direito que a parte diz possuir sem, no entanto, conceder esse direito. O objetivo da medida cautelar é a concessão de proteção ao direito. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na APC, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na própria ação cautelar. 2) Qual a…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…