Poder Geral Da Cautela Do Juiz

declara a paternidade, este será ex tunc, retroagindo a data do nascimento. (art. 1.616 do Código Civil).35 No mesmo lume, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu art. 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos diretos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar…

deve ser (A) provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo. (B) declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, havendo-se como nulos somente os atos decisórios. (C) declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. (D) levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais. (E) declarada de ofício; aceita, extingue-se o…

probat actionem (reus exceptionem) o autor prova a ação (o réu, a exceção) Ad argumentandum tantum apenas para argumentar Ad causam para a causa Ad cautelam por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela Ad hoc para isto; para esta finalidade específica Ad judicia et extra (mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente) Ad litem (mandato) para a lide Ad negotia (mandato) para negócios Ad perpetuam rei memoriam para a perpétua memória…

uma ampliação do poder geral de cautela do juiz a patamares antes inimagináveis, na medida em que possibilitou a prestação da tutela jurisdicional tão logo seja requerida pela parte no processo de conhecimento. Trouxe ainda ao jurisdicionado que venha a ter o seu direito subjetivo ofendido a possibilidade de vê-lo tutelado rapidamente, sem que, para tanto, seja necessário aguardar todo o decorrer normal do trâmite do processo. Além de ter consagrado o poder geral de cautela do juiz,…

plenário do Júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. O relatório tem como objetivo cientificar os jurados sobre os aspectos principais do processo, sendo o primeiro contato deles com a causa. O juiz deve ser cauteloso para não exercer…

 Pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente (Art. 294, § único)  Requerida em caráter incidental não tem custas. (Art. 295);  O juiz pode decretar outras medidas adequadas para a efetivação da tutela. (art. 297) TUTELA PROVISÓRIA  Características da TP  Pode ser revogada a qualquer momento (Art. 296)  Deve haver a fundamentação do juiz quando da concessão (Art. 298);  Competência: juízo da causa (TP) e juízo principal (cautelar) – Art. 299 TUTELA DE URGÊNCIA …

contemporânea mostra o aumento da criminalidade na sociedade. A mídia tem divulgado índices alarmantes sobre as barbáries que acontecem diariamente no Brasil e no mundo. A sociedade está em pânico. A policia judiciária, o ministério publico e o poder judiciário recebem novos casos e denuncias de crimes a cada dia . Nesse contexto o crime tem tomado variadas facetas. Os criminosos se aproveitam de todo o aparato moderno fornecido pela tecnologia para cometer crimes e sair…

Respostas Exercício de Direito Penal II 1)a) Retribuição, Prevenção e Reeducação: A prevenção geral atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal, pois a simples cominação da pena conscientiza a coletividade do valor que o direito atribui ao bem jurídico tutelado. A prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena. Finalmente, o caráter reeducativo atua somente na fase de execução. Nesse momento, o escopo é não apenas efetivar…

Classificação Das Leis: Definição: Lei é a norma geral e permanente, editada pela autoridade soberana e dirigida coativamente a obediência dos cidadãos. Classificação: Quanto à Natureza: Substantivas ou Adjetivas. -Substantivas: São aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos. -Exemplo: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos…

a tutela genericamente dita diferenciada vem sendo usualmente tratada no Foro com a mais completa despreocupação relativamente ao correto enquadramento das medidas que ela comporta na sua exata categoria, como se nada importasse a diferença entre cautela, liminar e tutela antecipada, ou como se essa diferenciação fosse destituída de reflexos préticos. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Os arts. 273 e 461 do CPC consagram a necessidade da antecipação da realização dos direitos nos casos…