Poder Geral Da Cautela Do Juiz

de nossa melhor doutrina, a prisão provisória, por ser atentatória a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em prisão sem inflição anterior de pena, somente há de ser decretada em casos excepcionais e cercados das necessárias cautelas, a fim de que não se constitua em cerne ou caldo de cultura e injustiça. Sendo esta injustiça, fato que compromete o jus libertatis do cidadão, ainda não definitivamente considerado culpado, somente poderá ser convalidada se presentes…

de Goiás Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de Advocacia – ESA/GO Professor da Escola Superior da Magistratura – ESMEG Professor do Axioma Jurídico Capítulo I – Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para MÁRCIO LOUZADA CARPENA2, é o processo “de…

interessados na administração (cônjuge, companheiro, parente sucessível) ou do Ministério Público, o Poder Judiciário reconhecerá tal circunstância, com a declaração de ausência, nomeando curador, que passará a gerir os negócios do ausente até o seu eventual retorno, mediante arrecadação de seus bens (art. 1160 do CPC). Na nomeação o juiz deverá fixar os poderes e obrigações do curador, as quais, sem linhas gerais, seguirão os princípios a respeito dos tutores e curadores (arts. 1728 e…

perigo para o direito substancial são protegidas pela tutela antecipada, não sendo assim afetado o direito substancial principal, mas apenas a efetividade do processo principal; Ressalte-se que toda medida cautelar tem caráter provisório, pois o juiz ao concedê-la o faz de maneira não definitiva, limitando sua eficácia enquanto se perdure o estado de urgência ou até que se proceda a tutela definitiva. À vista disso, os arts. 805 e 807 do Código de Processo Civil prevêem a…

no que tange os precatórios. Propõem-se uma análise voltada para uma questão fundamental que permeia em nosso meio, que é concessão, ou não da tutela antecipada em face parte da fazenda pública. Almejamos demonstrar que nos casos posto em juízo o juiz deve interpretar o direito, da forma mais coerente para efetivação dos preceitos enfatizados em nossa carta magna como, fundamento para construção de parâmetros igualitários em nossa sociedade. Para isso apresentamos o conceito da…

liminar ou no curso do processo de conhecimento. No caso da antecipação de tutela, o Código de processo Civil permite que esta seja deferida mesmo quando não há o periculum in mora, como se verifica no inciso II do art. 273, do CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) II - fique caracterizado o…

B ) Opinião comum dos doutores; opinios comumdoutore. Idade Média ( Direito econômico ) C ) Observância ou decisão casos julgados e arestos – Período Iluminista Para o ideal de justiça – Direito constitucional Poder do rei era absoluto, a partir de Montesquie Look, o poder do rei não tornou mais absoluto. Aresto – decisões repetitiva DIREITO CONSTITUCIONAL QUE VEIO DO ILUMINSIMO Depois de verificar em que ramo de direito se encontra a solução de problema forense em foco o…

Direito Processual Civil III TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. Fonte do poder cautelar: ADCM 4, Sidney Sanches – art. 5º, XXXV, C.F/88. 2. Fundamento e características do processo cautelar . Fator tempo – Os provimentos cautelares constituem tentativas do homem de vencer o tempo para a realização do processo até que se alcance uma decisão definitiva. A pretensão cautelar é diferente da pretensão definitiva, embora exista uma vinculação entre ambas por uma relação de…

através da transação. Conforme a regra geral do art. 800 do CPC, a competência para o arresto é do juízo da causa principal, ou seja, o forum executionis, excepcionalmente defere-se no lugar da situação dos bens, embora incompetente para a execução forçada do crédito. No tocante a legitimidade, para propositura da cautelar de arresto, são legitimados, os mesmos titulares da pretensão ao recebimento do crédito. O arresto produz a retirada da coisa ao poder da livre…

retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a tutela, assim, é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do…