Poder Executivo Veto

legislativo ordinário, sendo elas: Fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. Fase introdutória: Ato que dá início ao processo de elaboração da lei. É exercida com a apresentação de um projeto de lei. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal. Hipóteses de iniciativa: Iniciativa geral; Iniciativa parlamentar; Iniciativa extra parlamentar; Iniciativa concorrente;…

lei ordinária possui uma fase em que o chefe do Poder Executivo que, em se tratando do governo federal, é o(a) presidente da república tem que fazer uma apreciação do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional). É a fase em que ele(a) pode sancionar ou vetar. Com base no que você aprendeu sobre o assunto, discorra sobre esta fase do processo legislativo ordinário. Sanção ou Veto Sanção – é a aquiescência do chefe do Executivo à lei (Constituição Federal, art.…

......14 10. Controle judicial do processo legislativo........................................................................15 1. Conceito: Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes, na produção das leis e outras espécies normativas, indicadas diretamente pela Constituição. 2. Classificação: - Quantos às formas de organização política: a) Autocrático…

processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). - Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Poder Legislativo deliberar sobre determinado assunto. - Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis…

objeto de estudo do trabalho é o presidencialismo brasileiro. A partir de suas características, analisamos diversas competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Há uma concentração de competências (ou de poderes) nas mãos do presidente da República, e, além disso, o sistema não tem mecanismos apropriados para atribuir responsabilidade ao chefe do Executivo federal e retirá-lo do cargo. Essa particularidade torna esse sujeito excessivamente forte dentro do sistema, a tal ponto…

Professor Ricardo Luz Aula 4 15/03/2011 PODER CONSTITUINTE O Poder Originário é o poder de criar uma nova Constituição. Ele por sua vez é autônomo, é ilimitado. Povo  Poder Constituinte Originário Derivado Reformador | Decorrente Emenda Constitucional Poder Constituinte Derivado Reformador  é o poder de reformar, ou seja, dá nova forma a algo já existente, respeitando-se a Constituição vigente. O Poder Reformador só realiza reformas na Constituição Federal por meio das Emendas Contitucionais.

Subjetivo – é a faculdade de agir ( facultas agendi), vai surgir a partir do momento em que se descumpre o direito objetivo (a lei). O direito subjetivo não encontra razão de existir sem o direito objetivo. Teoria de Jelinek – “Direito subjetivo é o poder conferido a uma vontade com o fim de proteção de um interesse” – Interesse Jurídico Protegido.” Direito Positivo – è o conjunto de normas vigentes em um determinado País, ou as que neste já vigoram, incluindo-se as normas que…

disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Espécies:Ordinário (comum) Sumário, Especial Obs.: Na votação de Emenda Constitucional o Congresso nacional está no exercício do Poder Constituinte e não do Poder Legislativo. Votação e aprovação: Lei ordinária – Maioria Relativa e a Lei complementar – Maioria Absoluta. Procedimento Ordinário : Conceito de lei - A lei é ato escrito, primário, geral, abstrato e complexo.Fases:…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito sintetizado: consiste na fiscalização da compatibilidade entre condutas (comissivas ou omissivas) dos poderes públicos e a Constituição visando assegurar a supremacia desta (observar que supremacia formal = rigidez) Parâmetro de controle É a causa de pedir propriamente dita, entretanto, observa-se que o parâmetro de controle é diferente do objeto de controle. Necessário observar que o parâmetro de controle representa a norma de referência para o controle

municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente o processo legislativo municipal. INTRODUÇÃO Você já pensou no que acontece para que uma lei seja criada? Ao acompanhar um telejornal, nós nos deparamos com algumas expressões: emenda, veto, promulgação, aprovação ou rejeição de projetos de lei, entre outras. Bem, tudo isso faz parte…