Poder Executivo Veto

beneficiário. (exemplo de parágrafo) 3. Como foi estudado no material complementar da aula 2, o processo legislativo de uma lei ordinária possui uma fase em que o chefe do Poder Executivo que, em se tratando do governo federal, é o(a) presidente da república tem que fazer uma apreciação do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional). É a fase em que ele(a) pode sancionar ou vetar. Com base no que você aprendeu sobre o assunto, discorra sobre esta fase do…

de quorum, o que acontecerá ? R- Não havendo quorum não sessão, reunião ou assembléia. 11. O projeto de Lei aprovada por uma Casa vai direto para o chefe do Poder Executivo para promover a sanção ou a promulgação? R- O projeto de Lei deve ser aprovada pelas duas casas, e não somente por uma casa, e pós aprovada o chefe do executivo sancionará a lei. 12- O que acontece quando as duas casa aprovam um projeto de lei? R-Concluída a votação e sendo aprovado pelas duas casas, o…

INTRODUÇÃO A Carta da Nação apregoa a independência e a harmonia entre os Poderes, em seu art. 2º, consagrando assim o princípio da separação de poderes. “ […] São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 1 Cabendo assim ao Poder Legislativo a função de criação de normas jurídicas e fiscalização do Poder Executivo. Além disso o Poder legislativo exerce a função de ser o órgão mais democrático pois, é através dele que os cidadãos

CONSTITUTIVA DELIBERAÇÃO SANÇÃO EXECUTIVA VETO COMPLEMENTAR PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO 2.1. FASE DE INICIATIVA (DEFLAGRADORA, INCIADORA, INSTAURADORA) a) Regra geral para a iniciativa (art. 64,

Direito Constitucional Assuntos que cai na prova: - Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo - Súmula Vinculante; Pode Legislativo e Executivo; e a Organização do Estado - Nacionalidade e direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 - Todos os…

Vetos do Ato Medico No Brasil, a atuação dos profissionais da medicina seguem algumas leis que foram definidas em 1931, porém o projeto de lei n°7.703/06 que tem como nome ato medico preve uma nova regulamentação do exercicio da medicina no pais.Apos 11 anos de tramitação no congresso nacional, o projeto de lei foi aprovado pelo senado federal, com um voto contra do senador Aloysio Nunes Ferreira-sp.O projeto ja sofreu algumas mudanças, ao longo de sua tramitação no congresso nacional mais ainda

federativo adotado pelo Estado brasileiro. Unicameralismo é a existência de uma única casa que compõe a atividade do poder legislativo. Exemplo: âmbito municipal, estadual e do DF. Pluricameralismo é a existência de um sistema legislativo formado por mais de duas casas. Não é adotado no Brasil. 4. Legislatura Art. 44, parágrafo único, CF. Período de 4 anos. Exemplo: os senadores assumem o poder para cumprir um exercício de duas legislaturas. 5. Reuniões ou sessões legislativas Período no…

CARACTERÍSTICAS: PRESIDENCIALISMO X PARLAMENTARISMO No Parlamentarismo monárquico temos a figura do rei como chefe de Estado e o primeiro ministro como chefe de Governo. Não há uma nítida separação de poderes. As decisões políticas são tomadas pelo chefe de Governo a quem está incumbido o exercício do poder executivo de um Estado. Geralmente o chefe de governo é indicado pelo chefe de Estado, e submetido à aprovação do parlamento. O chefe do Estado tem como função principal…

atividade típica do poder legislativo. A função para qual o legislativo nasceu, foi para legislar. A principal função do legislativo é legislar, produzir leis. A elaboração das espécies normativas é a base da divisão dos poderes. Tanto o poder executivo, quanto o judiciário eles atuam com base na produção legislativa, o executivo em executar as leis e o judiciário em aplicá-las. Então, não é incorreto dizer que o poder legislativo é uma espécie de poder central entre os três poderes,…

30/10/2012 AULA 4 DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 58 – Comissão – Órgãos dentro do Poder Legislativo que se formam através dos Deputados Federais e Senadores. Existem alguns tipos de comissões, são elas: • Comissões Permanentes; • Comissões Temporárias – Duração de 4 anos; • Comissões Mistas – Art. 62 §2° CF Medida Provisória passa por uma Comissão Mista. Comissões Individuais Art.58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar…