Poder Executivo Veto

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Da universalidade (art. 165, § 5ºda CF e arts. 3º e 4º da Lei 4.320/64) A Lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta (empresas estatais dependentes) Da unidade (art. 165, §5ºI, II e III da CF e art. 2º da Lei 4.320/64) O orçamento de cada ente da federação deve ser uno (União,…

gastar mais do que se arrecada. Instalada como um código de conduta para os governantes e administradores públicos, seu objetivo maior é a busca e a manutenção do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis de governo e ao alcance dos três poderes. Grande ênfase é concedida para o estabelecimento de limites e o controle com endividamento, despesas de pessoal, restos a pagar e preservação do patrimônio público. A lei traz também novos parâmetros. Os gastos decorrentes de uma…

(Introdução ao Estudo do Direito, 2ª edição) refere-se às fontes materiais do direito como sendo as “instituições ou grupos sociais que possuem capacidade de editar normas, como o Congresso Nacional, as assembleias legislativas estaduais ou o Poder Executivo, em determinadas hipóteses”. 1.2 Fontes formais São os modos, meios, instrumentos ou formas pelos quais o Direito se manifesta perante a sociedade – meios de expressão do direito. São os meios ou as formas pelas quais o…

respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário. Impossível reexame de matéria fática em ambos os recursos. Questão Objetiva 3 (2007.1 – caderno A) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. ART. 102, CF. b) Compete ao Superior Tribunal…

instituições do Estado brasileiro. De acordo com os termos estabelecidos, os gastos do governo somente poderiam ocorrer por meio de autorização legal, emanada do parlamento (incidência do princípio da reserva legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado), configurando um orçamento do tipo misto. Entretanto, as leis sobre impostos seriam de…

prerrogativas e responsabilidades do presidente da republica. ATRIBUIÇÕES: As atribuições do Presidente da República estão enumeradas no art. 84 da Constituição Federal. Como autoridade eleita em um Estado Democrático de Direito, deve exercer o poder dentro dos limites estabelecidos pela Carta Política, sob pena de afastamento pela prática de crime de responsabilidade. Dentro do sistema presidencialista de governo adotado pelo Brasil, o Presidente da República acumula as funções de…

financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao: a) Tribunal de Contas da União. b) Supremo Tribunal Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Conselho Nacional de Justiça. e) Conselho da Justiça Federal. DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - 2013.1 CASOS CONCRETOS 8/16 CORREÇÃO AULA 8 Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode

A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Boa parte dos cientistas jurídicos acreditam que a famosa teoria da “separação dos poderes” de Montesquieu se incorporou ao constitucionalismo com intuito de preservar a liberdade dos indivíduos, nos dizeres do próprio Montesquieu (1995, p. 82) “quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado façam leis tirânicas…

importações — os Grupos Executivos e Grupos de Trabalho Setoriais— foram, antes, formas de burlar os obstáculos formais do sistema democrático do que instrumentos a ele incorporados. Por conta disso, as reformas constitucionais em curso não são apenas mudanças difíceis do ponto de vista do sistema político, mas são uma novidade na história política do país, por se tratar de mudanças de enorme profundidade. Contribuem para seu sucesso, contudo, instrumentos de reforço do Poder Executivo…

o seguinte caminho: Proposta -> Votação na Casa Originária (maioria absoluta dos membros da casa) -> Votação na Casa Revisora (maioria absoluta dos membros da casa) -> Promulgação ou veto pelo Presidente da República -> Publicação. 3.1 LEI ORDINARIA A lei ordinária é o ato legislativo típico emanado do Poder Legislativo, não necessitando de “quórum” especial para ser votada. Podemos conceituar Lei Ordinária como ato normativo primário e contem, em regra, normas gerais e…