Poder Executivo Veto

resumos, mais vai saber a matéria. Começarei falando sobre a Organização do Estado. Primeiro ponto a considerar é : O que é forma de Estado? É uma distribuição geográfica de um poder político em função de um território. As principais formas são: Unitário Federal Confederação Unitário: Não há uma distribuição de poder político em função do território. É um único pólo emanador e distribuidor de normas. Perceba que esse conceito é de Estado Unitário Puro. Hoje em dia, é muito…

[pic] MONTESQUIEU E O EQUILIBRIO DOS PODERES NA REALIDADE BRASILEIRA Laura Maria S. de Souza Moreira da Rocha Silvana Mary Lima da Silva William Izac Lima FORTALEZA – CEARÁ 2012 SUMÁRIO |1 INTRODUÇÃO................................................................................................ |2 | |

texto; LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade normal; LEIS DELEGADAS: Normas elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. A Constituição define o objeto de delegação; MEDIDAS PROVISÓRIAS: Editadas pelo Presidente da República, com força de lei. Devem ser submetidas a apreciação do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias e será submetidas, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação,…

leis em geral, cujo conteúdo , forma e seqüência obedecem a uma série de regras próprias. Lei, segundo Michel Temer, “é ato normativo produzido pelo Poder Legistativo segundo a fomra prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível imediatamente constitucional. Sua nota básica é a generalidade de seu conteúdo. Especifica-a o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei”. O processo legislativo possui três fases: 1ª fase - introdutória - se refere à…

Congresso Nacional onde todos os projetos de lei, obrigatoriamente, devem passar por comissões temáticas. Veto Jurídico: é feito pelo Chefe do poder executivo federal, esse veto não atende interesses regionais e diz respeitos a leis ou atos normativos que venham ofender a constituição. Poder Judiciário: Este o exerce através de Mandado de Segurança impetrado junto ao STF, como no exemplo de não poder ser deliberado emendas que venham abolir cláusulas pétreas. 2. Sobre o controle…

atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - , realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa. As regras para o processo legislativo estão definidas no regimento interno, e devem ser seguidas por todos os parlamentares. O poder executivo (governador), ao submeter um…

1. Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade

legislativo, assembleias, parlamentares, órgãos executivos e jurídicos. De forma geral, esses órgãos têm funções que encorpam o Estado Por exemplo: O legislativo elaboram as leis, o judiciário fiscalizam as leis e seu comprimento, o executivo põe em prática. Há diferenças entre sistemas políticos no que se refere ao grau das instituições legislativa, executiva e judiciária, na democracia. No Brasil temos como forma de governo o presidencialismo (executivo) e um sistema eleitoral…

Como pessoa jurídica de direto público interno, personalidade que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através do prefeito que é o seu único representante e agente executivo da Administração, exercendo direitos e contraindo obrigações de ordem civil, Sendo o Município uma entidade estatal, sua existência decorre da própria lei que o instituiu, independentemente de qualquer registro, a que estão sujeitas as…

Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. O território. b. A soberania. c. O povo. d. O direito. e. A população. Resposta correta: a soberania. Comentário sobre a resposta correta: constitui o…