Poder Executivo Veto

República (art. 61, §1°, CF). Iniciativa reservada aos Governadores dos Estados e do DF e aos Prefeitos: pelo princípio da simetria e da separação de poderes, as hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas na órbita estadual, distrital e municipal. Iniciativa reservada do “Poder” Judiciário (art. 93 e art. 96, II, CF). Assuntos de interesse exclusivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 51, IV e art.…

apenas orienta sua área de atuação: o      Competência tributária; Classificação das espécies (imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais); Regra matriz das espécies (fato gerador); Limitação ao poder de tributar; Repartição das competências tributárias. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado oEm direito privado, a regra é a livre manifestação da vontade, a liberdade contratual, a igualdade entre as partes da…

Prof. Claudio Maraschin SEPARAÇÃO DOS PODERES O Brasil desde a descoberta em 1500 até 1824, era uma colônia portuguesa, em 07 de setembro de 1824 D. Pedro I proclamou a república (República dos estados unidos do brasil). Surgindo a primeira constituição, onde era dividido em 04 poderes (judiciário, legislativo e executivo) mais o poder MODERADOR (poder supremo do Imperador para fiscalizar os demais poderes). Piçarra extrai do pensamento aristotélico a…

processo legislativo é o meio pelo qual se desenvolve a atividade legiferante estatal através da elaboração de lei, sendo esta a função típica do Poder Legislativo. Este é o processo pelo qual o Direito passa a ser positivado, através da elaboração de normas jurídicas. Também pode ser visto como os atos feitos pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, quais sejam as espécies normativas. Para que o processo legislativo cumpra de fato o seu fim, faz-se necessário que seja composto dos…

Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo. Norma fundamental: Consiste na lei maior, denominada também de carta magna, vincula todos os ramos do direito e invalida as leis que com ela não estejam em harmonia. Enquanto na…

regras claras e aceitas pelo conjunto de parlamentares, deve ser público para que todos possam dele tomar parte e ter informações, inclusive para demonstrar seu apoio ou reprovação. Essas regras são estabelecidas no Regimento Interno. Por isso, o Poder Legislativo é também chamado de "parlamento", o espaço onde a disputa entre interesses distintos dos cidadãos se dá pelo convencimento dos interlocutores e se materializa em proposições legislativas apresentadas e defendidas pelos seus…

Estrutura do Poder Legislativo É o órgão público (federal, estadual ou municipal) encarregado da elaboração de normas genéricas, dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico, as que se denominam Leis (preceito jurídico escrito emanado do poder estatal competente, com características da generalidade (igual e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da…

Parlamentarismo e presidencialismo Parlamentarismo e presidencialismo constituem formas diversas de disciplinar as relações entre Legislativo e Executivo, entre a função de governar e a função de fazer as leis. Ora acentuando a autoridade do Executivo, ora salientando a supremacia do Parlamento, cada qual representando tentativa distinta de organizar o poder e conferir estabilidade à ação governamental. O parlamentarismo com suas características atuais é fruto de longa tradição…

eleitorado (referendum popular); d) representativo (ou indireto): o povo escolhe seus mandatários (parlamentares) que possuem poderes para decidir sobre os assuntos de sua competência constitucional (adotado no Brasil). 4.2. Em relação à sequência de fases procedimentais: a) comum ou ordinário: abrange todos os atos do processo legislativo (iniciativa, emendas, votação, sanção e/ou veto); é o básico (leis ordinárias); b) sumário: é o processo legislativo completo, mas possui um prazo…

fracionada, ou é a unidade imediatamente superior à metade, se ela não for fracionada. Quando o Congresso Nacional vota uma emenda constitucional, não está no exercício de um poder legislativo, mas sim de um poder constitucional. Fases do processo legislativo ordinário: Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. Fase constitutiva: Tratada deliberação parlamentar e da deliberação executiva. Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da…