Pode Haver Exigência De Depósito Recursal Como Pressuposto De Admissibilidade De Recurso Administrativo

CIVIL – 8o semestre 05/08/13 Recursos – Ed. forense – José Carlos Barbosa Moreira Recursos no Proc. Civil – Ed. atlas – Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pisol Fred Diddie Continuação 7o semestre – COISA JULGADA 10.7. Instrumentos de revisão da coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma…

tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira ). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 ( terça-feira ). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que…

04 3. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.910 ......08 4. Documento: 122479407..............................................................12 5. Bibliografia................................................................................31 Princípio da publicidade na Administração Pública A doutrina nacional tem enfatizado que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito…

previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1. Sentença terminativa - art. 267 encerra o processo sem manifestação sobre o mérito, e aquela que só tem uma ordem, qual seja, extinguir o processo. I - quando o juiz indeferir a petição…

existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até que ponto a legislação brasileira e o sistema jurídico brasileiro devem permitir, ou impedir, a interposição de recursos nos processos propostos pelos cidadãos? Neste sentido, o presente artigo científico passará a analisar diversos conceitos doutrinários e opiniões existentes acerca do assunto em questão, comparando-os e, em seguida, concluindo…

direito de propor (o réu) reconvenção contra o autor da demanda. # Reaver é reouve e não reaveu ou reavi. O verbo “reaver” deriva-se do verbo “haver”. Dizemos: “eu houve”; “tu houveste”, “ele houve”, portanto, o correto é dizer: “eu reouve”; “tu reouveste”, “ele reouve”. # FGTS – FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E não depósito fundiário, uma vez que fundiários refere-se a terras, agrário. # Fatídico - Sinistro, trágico, profético, que leva a morte, algo…

Constitucional nº 45, de 08/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do Trabalho, vejamos: a) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (art. 112, CRFB/88); b) nos dissídios individuais, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: i) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito…

Sylvia Lima Moresi Alexander Benjamin Cól Güther 3209B 23/08/2011 2. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO O processo tributário no âmbito administrativo possui como vantagens: a suspensão da exigibilidade; não ter custas; não necessitar de advogado Na atualidade as demandas de discussões administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII) que toma por base a…

JULGADA 121 CAPÍTULO 14 – RECURSO 122 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 122 1.1 Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame necessário 132 2. RECURSOS EM ESPÉCIE…

que verificada antes de dezembro. 4 - Custas (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio,…