Plano Provisório Direito

entendemos que seus direitos são desrespeitados, fato que nos impulsiona a dedicarmos atenção especial a essa faixa etária. Deste modo, dentre os diversos serviços sociais destinados as crianças e adolescentes que se encontram temporariamente afastados do convívio familiar, protegidas em Instituições de acolhimento. Ao observar a convivência familiar e comunitária, foi viabilizada em consonância com o art. 19 do ECA, que declara: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Distrital Cível de Icoaraci a quem esta couber por competência. REQUERENTE, nacionalidade, convivente em união estável, do lar, CPF. xxxxxx- xx, RG. xxxxxxx- SSP/PA, residente e domiciliada na xxxxx, nº xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao fim assina, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS …

Divórcio Litigioso - EC 66/2.010 - Cumulado com Pedidos de Alimentos, Guarda, Alteração do Nome e Partilha - Modelo Completo (*) Elaborada pelo Dr. Rénan Kfuri Lopes (*) EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n. ...), com fulcro no art. 226, § 6º da CF c.c. arts. 2º, IV e parágrafo único e 24, caput da Lei n. 6.515/1.977- Lei do Divórcio-LDI c.c

presidente e obteve poderes praticamente ilimitados, dando a ele liberdade para mudanças profundas. GETÚLIO VARGAS? Getúlio Dornelles Vargas nasceu no Rio Grande do Sul, na cidade de São Borja em 1882. Tornou-se Bacharel da Faculdade de Direito de Porto Alegre em 1907 e com isso, começou sua carreira política, elegendo-se deputado estadual, deputado federal e líder da bancada gaúcha entre 1923 e 1926 pelo Partido Republicano Rio Grandense. Foi Ministro da Fazenda…

Congresso e a nomeação de interventores nos estados. Social: a criação de canais de comunicação entre o governo e os trabalhadores, em especial com a criação do Ministério do Trabalho. Econômica: a proteção aos produtores de café, por meio de um plano de compra e queima de estoques do produto pelo governo e, ao mesmo tempo, o estimulo à produção industrial, aumentando o consumo e substituindo as importações. 2 – No poder, Getulio Vargas procurou ganhar o apoio da classe…

acerca do instituto da personalidade civil e dos aspectos jurídicos que gravitam em torno da figura do nascituro. Como sabemos, personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil. Em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direitos. A legislação brasileira, por sua vez, prevê a figura dos chamados entes personalizados (pessoa física e pessoa jurídica) e entes despersonalizados (quase-pessoa jurídica e…

jovens rebeldes que desde 1920 tentava derrubar o governo) •Eleições de 1930: Getúlio Vargas é derrotado. •Movimento revolucionário de 1930: em outubro do mesmo ano eclodiu a revolução e no dia 3 de novembro Vargas assume o governo. •Governo Provisório da nação: Logo que assume o poder, Vargas fecha o Congresso Nacional e as assembleias estaduais e municipais, os governadores de estado são depostos e a Constituição de 1891 é revogada. Ele governa através de decretos-lei. • Divergências entre

O Direito no Brasil-Colônia O intervalo entre o descobrimento e a exploração do Brasil (1500-1532) foi o período denominado de pré-colonial. O Brasil foi descoberto e explorado pela nação portuguesa. Quando Portugal chegou ao Brasil encontrou populações dispersas em várias tribos, e eles foram de imensa influência na formação cultural do nosso país. Esses habitantes que aqui viviam eram totalmente desprovidos de qualquer tecnologia ou conhecimento. Era um povo sem escrita e que não…

inevitabilidade do derrube do regime em Portugal para se poder chegar à paz em África. Depois de um golpe falhado nas Caldas da Rainha (a 16 de Março de 1974), em que não teve intervenção, o MFA decidiu avançar: o Major Otelo Saraiva de Carvalho elaborou o plano militar e, na madrugada de 25 de Abril, a operação «Fim-de-Regime» tomou conta dos pontos estratégicos da cidade de Lisboa, em especial do aeroporto, da rádio e da televisão. Lideradas pelo Capitão Salgueiro Maia, as forças…

......................... 29 INTRODUÇÃO O direito sucessório brasileiro acolheu o principio da saisine, segundo o qual, no exato momento do falecimento, toda a herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. O que se tem nesse estágio inicial é um universo de bens e direitos indistintos, pelo qual se reputa impossível discriminar qual bem tocará a qual herdeiro. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, é necessário que acabe com este…