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Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Do Município de Gurupi/TO Gurupi-TO 2014 Apresentação A Prefeitura Municipal de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo dando cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento frente à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Gurupi, para execução nos anos de 2014 a 2017 com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes. Reconhece como proposta deste plano o desenvolvimento de ações articuladas em rede que ofereça atenção à criança e ao adolescente em Gurupi, dentro dessa rede pode-se citar as seguintes áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, tendo como foco favorecer a efetivação dos direitos legais ofertados a criança e ao adolescente regidos pela Constituição Federal em seu art. 227 e no ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.4º, garantindo-lhe sua condição de cidadão. Diante disso, as ações previstas neste plano, buscam promover eficácia na prevenção da violência tendo uma rede integrada, visando assim, a busca por recursos que trabalha no fortalecimento do sistema

com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Com atribuições distintas e funcionamentos autônomos, o Conselho de Direitos e o Conselho Tutelar possuem a incumbência comum de dar efetividade às ações governamentais e não-governamentais que concretizam a política municipal de atendimento. Porém, a concretização desse papel é um desafio em aberto e um processo em construção em nossa sociedade. Sabe-se que uma das…

MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Criado pela Lei Mun. nº 61/04 FICHA DE TÉCNICA NOME DO PROJETO: "EDUCANDO COM O ESPORTE!" 1. DADOS DA ENTIDADE SOCIAL EXECUTORA DO PROJETO: a) Identificação da entidade responsável pela execução do projeto: Razão Social: Conselho Lei Municipal: nº 061/04. b) Endereço e dados para contato: Município/U.F.: Davinópolis – MA. Instituição Proponente: CMEL – Conselho Municipal de Esporte e Lazer Endereço: Rua…

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Inhuma Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Comunitária PLANO DE AÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA ANO 2014 INHUMA/2014 I – IDENTIFICAÇÃO 1 – ÓRGÃO PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Inhuma – Piauí. 2 – CNPJ: 06.553.739/0001-07 3 – ENDEREÇO: Praça João de Deus, 209. Centro. CEP: 64.535-000 Inhuma – PI. Fone/Fax: (89) 3477.1212 4 –…

política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais as entidades governamentais e as entidades não governamentais, através de um conjunto articulado de ações, devem se valer, segundo as linhas de ação e diretrizes fixadas no ECA, para garantir os direitos da criança e do adolescente. A Política de Atendimento, enquanto conjunto articulado de ações, pode…

praticado crime ou ato infracional, deve-se observar a idade da pessoa a data do fato (art. 104, p.u.). Se a pessoa comete o ato quando criança ou adolescente (menor de 18 anos), então houve ato infracional, sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO. Introdução Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e estabeleceram a co- responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar , por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização…

A PRÁTICA PROFISSIONAL VOLTADA PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DAIANA DE AQUINO HILÁRIO Porto Alegre 2008 CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA - IPA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A PRÁTICA PROFISSIONAL VOLTADA PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DAIANA DE AQUINO HILÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social do…

população de baixa renda de Cachoeiro de Itapemirim, o município conta com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes). A Semdes está comprometida com a prestação de serviços sociais que conduzam ao desenvolvimento da cidadania, dos direitos humanos e das comunidades. É sua atribuição combater as conseqüências geradas pela pobreza, como a exclusão social, garantindo acesso a políticas públicas na área da educação, saúde, cultura, esporte e lazer. Cabe à secretaria…

ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator 7. Apresentação de Experiências e Projetos do Governo de Minas Gerais e outros 8. Audiência Pública - Demandas e Pontos de Estrangulamento…