Plano De Ação Municipal De Medida Socio Educativa

12.594/2011, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução destas medidas; é possível o adolescente infrator, quando internado cumprindo a medida socioeducativa ter visita intima? Há previsão legal? Os artigos 68, 69 , e 70 do Sinase prevê o direito a visita interna ao adolescente infrator quando internado em cumprimento de medida sócio educativa, assegurando ao adolescente que viva comprovadamente em união estável o direito a visita íntima ,…

perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva. Objetivo Ofertar ação ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes autores de ato infracional. Para tanto, deverá organizar atividades e desenvolver procedimentos e metodologias que contribuam para a efetividade da ação protetiva da família, inclusive no que tange a orientação…

JUVENTUDE, CRIME & JUSTIÇA: UMA PROMESSA IMPAGÁVEL? Leoberto Brancher1 Beatriz Aguinsky 2 Introdução O presente texto propõe-se a oferecer um sumário das modificações introduzidas na execução das medidas sócio-educativas em Porto Alegre nos últimos anos, mais especificamente desde 1998, tecendo, a partir daí, algumas reflexões sobre o contexto da realidade enfrentada e expondo as novas concepções que são, a um só tempo, inspiração e objetivo de todo o processo. Sem desconsiderar o ambiente

erradicação do trabalho infantil. Obviamente este documento não pretende esgotar o debate, mas se propõe a organizar as questões que têm sido objeto de discussão nas reuniões do Fórum Nacional e nas reuniões entre o Governo Federal e os gestores municipais e estaduais. Além dessas contribuições, foram ouvidas pessoas envolvidas no movimento de defesa dos direitos da criança e do adolescente e técnicos governamentais que estão operando essa integração. A seguir, apresentaremos os…

Cearense dos Direitos da Mulher CREDES Centros Regionais de Desenvolvimento da Educação Básica DC Desenvolvimento de Competências DST Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA Estatuto da Criança e Adolescente EMA Encontro Municipal de Adolescentes ERA Encontro Regional de Adolescentes EPA Encontro Potiguar de Adolescentes FNUAP Fundo das Nações Unidas para População FUNDAC Fundação da Criança e do Adolescente HIV Vírus da Imuno…

CRISTINA DA SILVA SOUZA COELHO VIVENCIANDO MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM LONDRINA: UM OLHAR A PARTIR DE JOVENS PRESOS Londrina 2006 CRISTINA DA SILVA SOUZA COELHO VIVENCIANDO MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM LONDRINA: UM OLHAR A PARTIR DE JOVENS PRESOS Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre. Orientador: Profª. Drª. Silvia Alapanian…

artigo 1°, prevê o desmembramento e criação da secretaria, Serviço de Assistência Social, tendo como competência planejar e executar os serviços municipais de assistência social, com o seguinte campo de atuação: a ação comunitária visando a melhoria das condições sociais e econômicas da população em todos os aspectos, através da atuação orientadora e educativa, o desenvolvimento do associativismo/e a coordenação e mobilização dos recursos particulares e públicos voltado para o…

Rita de Cássia Holanda - 350857 Rodrigo Alysson R. Teixeira -350112 Rodrigo Salvador Caldas - 350113 “COMETI 157 E AGORA?”: A AÇÃO DO PEDAGOGO NO COTIDIANO DO MENOR INFRATOR. Fortaleza - CE

A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL EM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MEIO ABERTO E LIBERDADE ASSISTIDA T CONSELHEIRO PENA – MG 2012 1-Tema de Pesquisa: A Intervenção do Assistente Social em Medida Sócio Educativa em Meio Aberto e Liberdade Assistida. O Assistente Social na contemporaneidade vem assumindo diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas sócio-educativas um desses campos. 2-Objeto de Estudo

defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII -…