Plano De Ação Municipal De Medida Socio Educativa

1. Identificação / apresentação: A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) situada no endereço: Rua 25-A s/n setor Aeroporto Cep 74070 em Goiânia, foi instituída em julho de 2007 pela lei n°8537 de 20 de junho de 2007. É o órgão responsável pela implementação da Política da Assistência social no município de Goiânia. As ações da secretaria articulada com as demais políticas públicas buscam as demais promover os direitos de cidadania e a autonomia dos cidadãos. Apresentam…

PAZ CURSO DE DIREITO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS. JOVYLSON SOARES DE MOURA Araputanga, MT 2010 JOVYLSON SOARES DE MOURA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina Atividades Complementares,…

................................................ |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.. |4 | |2.2.2 O que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. | | |8.069, de 13 de julho de |6 | |1990..

DISTÂNCIA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL MONOGRAFIA DE PÓS-GRADUAÇÃO Miriam Luciana Freitas Elias Sobradinho, RS, Brasil 2011 A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Miriam Luciana Freitas Elias Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação à Distância em Gestão Pública Municipal, da…

grande parte da população e dos próprios governantes municipais. • Não têm a exata compreensão de sua finalidade e atribuições. Conselho Tutelar O que é? É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Conselho Tutelar NATUREZA…

Psicologia FAMEC – Faculdade Metropolitana de Camaçari, sob a orientação Da professora Carla Soares. CAMAÇARI 2013 APRESENTAÇÃO Falar de intervenção é sempre um desafio, pois intervir significa mexer no contexto sócio, histórico e cultural do sujeito que em si mesmo tem sua própria história, neste contexto o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) só intervém quando há situação de riscos individual, social e familiar e a…

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: UMA AÇÃO COLETIVA E POTENCIALIZADORA DAS PRÁTICAS EDUCATIVAS Ana Carla Hollweg Powaczuk1 Doris Pires Vargas Bolzan2 Resumo Objetivando refletir sobre possíveis implicações entre a organização e mediação do trabalho pedagógico e o fracasso escolar no processo de alfabetização inicial, realizamos um estudo qualitativo, de cunho etnográfico, junto a uma escola do Sistema Público Municipal de Ensino Fundamental de Santa Maria, a qual vinha apresentando altos…

Estágio Supervisionado Nível II 5º Semestre: Estágio Nível II - Planejamento e Diagnóstico. Supervisão acadêmica do aluno, com ênfase no diagnóstico, análise de demandas sociais e planejamento com a elaboração o plano de estágio a ser elaborado. O contexto organizacional e institucional dos diversos âmbitos públicos e privados em que implicam a prática do Serviço Social. Discussões teóricas e metodológicas no campo de estágio. 1º Passo – Participação do Seminário Geral e Seminário

.....................................4 2.2 Praticantes e vitimas da violência ...........................................................4 2.3 Principais direitos da criança e do adolescente.......................................5 2.4 Medidas sócio educativas ao menor infrator...........................................5 2.4.1.advertencia......................................................................................5 2.4.2. obrigação de reparar o dano..................................

TIRADENTES aPLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA O MENOR DE 12 ANOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito)…