Planejamento Tributário E A Positivação Do Direito

Conceito do Direito tributário O direito enquanto sistema jurídico não comporta qualquer divisão, o que afasta a existência de departamentos do direito, por ser uma ciência única. Ou seja, para um melhor entendimento, admite-se a existência de atividades de forma a facilitar sua apresentação aos estudantes. Atualmente ela está presente a especialização da carreira com a criação de bancas de advogados para referentes áreas ou divisões na organização dentro de escritórios de grande porte, bem

alterado pelo progresso, desenvolvimento tecnológico e atividade econômica. Mercado é viável e tem operacionalidade, mas depende de pressupostos que a estrutura legal do liberalismo não captou e não tratou. Falhas de mercado: toda a positivação – códigos de direito privado, constituição e poder de polícia – não bastaram para lidar com a vida econômica real em toda a sua complexidade. -5 Falhas: falha de mobilidade; falha de transparência, falha de estrutura, falha de sinalização e…

Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais Thiago Degelo Vinha (*) Maria de Fátima Ribeiro (**) Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia 1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos…

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO RESUMO: O presente artigo tem como objeto o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle…

Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – HIERARQUIA DE NORMAS - PAPEL DO CTN NO ORDENAMENTO Profª Heleno Taveira Tôrres Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma “La Sapienza”). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito Tributário na UNIFIEO. Advogado e Conferencista. Docente Consultor da…

incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a interpretação que damos aos “modelos de organização de conduta”[1] positivados pelo direito. Nos dizeres de PAULO DA BARROS CARVALHO “é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo”.[2] Assim, a norma positivada (texto) por si só não é capaz de indicar uma conduta a ser seguida, mas apenas através de um juízo de valor feito…

ANHANGUERA-UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso de Tecnologia de Gestão de Recursos Humanos DIREITO EMPRESARIAL Lauro de Freitas, 28 de Novembro de 2013 Centro de Educação a Distância (CEAD) – Pólo Lauro de Freitas Curso de Tecnologia de Gestão de Recursos Humanos ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Disciplina: Direito Empresarial Tutor EAD: Luiz Manuel Palmeira Tutor presencial: Gicélio…

social. Tratar-se-á inicialmente sobre o Estado Liberal e o Estado Social, identificando-se o modelo do Estado brasileiro. Por outro lado, analisar-se-á o conceito de segurança humana, demonstrando que este se encontra intimamente relacionado aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988. Serão trazidos à baila os desafios do Estado brasileiro para evitar o sofrimento humano de seus cidadãos diante da mentalidade capitalista arraigada de que o desenvolvimento…

Distância ATPS “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” Disciplina: Direito Empresarial Profº. MSc Manuel Palmeiras Tecnologia em Logística Tutor à distância: Vanessa Neves de Oliveira Prof°.Tutor Presencial: Everson Galusni Valinhos / SP 2012 INTRODUÇÃO O objetivo principal desse trabalho é mostrar as consequências geradas em razão da elevada carga tributaria exigida no Brasil e também abordar o novo direito empresarial. Com ênfase na função social e…

Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística Atividade Avaliativa - ATPS Direito Empresarial ............................................................................................................................. 01 Planejamento ........................................................................................................................... 02 Tipos de Planejamento…