Planejamento Tributário E A Positivação Do Direito

11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais…

INTRODUÇÃO O debate sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, também chamada de Solo Criado, ganhou espaço no Brasil na década de 1970. Em 1976, foram estabelecidos os parâmetros do instituto em um documento que ficou conhecido como a Carta de Embu e, até que fosse inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília

grau de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação de conteúdo Juraci Mourão Lopes Filho. Fortaleza-Ceará. 2009 MARTHA LISIANE AGUIAR CAVALCANTE DIGNIDADE HUMANA E RESERVA DO POSSÍVEL: análise do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação da Escola Superior da Magistratura, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente a obtenção do grau de especialista em Direito…

Disciplina de Direito Empresarial Atividade Prática Supervisionada Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Tutora EAD: Milene Sakzenian Carlos Eduardo Vieira – RA – 6427246445 Maina de Oliveira – RA – 6502271893 Lilian Abner Belmonte – RA – 7310556910 Ana Maria de Melo Veloso – RA – 1299712930 Simony Paula de Oliveira – RA – 7582620265 Marianna Souza Santana – RA – 7929683015 CAMPINAS/ SP 2013 INTRODUÇÃO Segundo o Livro Direito empresarial e…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Empresarial Tutora a distância: Joziane Silva de Almeida Tutora presencial: Lidiane Lopes Daniela Souza da Rocha – RA – 6949479368 Fiama Santos de Sousa - RA- 6577300218 Izabella Jemima Cardoso – RA – 6903401794 Jessika Pereira Paixão – RA – 6790425595 Lays karolini de Oliveira Lima – RA – 6903401819 Maria Rejane da

a conclusão do Curso de Direito. Orientador (a): Haécio Lages Diamantina-MG 2014 SUMÁRIO 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo geral 6 1.3.2 Objetivos Específicos 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1. INTRODUÇÃO Percebe-se uma omissão do Poder Público quanto a ocupação irregular do solo urbano em Diamantina. Diante de tal fato propõe-se um estudo acerca do ramo autônomo do Direito, conhecido como Direito Urbanístico que…

Internacional Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional – Menção Honrosa Matheus Carneiro Assunção * Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico: a função das normas tributárias indutoras em tempos de crise * Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Procurador da Fazenda Nacional (PGFN). Resumo Este estudo busca analisar a relação entre a concessão de incentivos fiscais e a promoção do desenvolvimento econômico no Brasil no contexto da…

ATPS “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” Disciplina: Direito Empresarial VASTILIER MOREIRA RA:7535586735 Faculdade anhanguera Brasília/2013. LIVANI ALVES PINTO “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” Trabalho apresentado ao Professor Me.Luiz Manuel Palmeira da disciplina de Direito Empresarial da turma 2 ano, turno noturno

Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. CUIABÁ 2010 RODRIGO AGUSTINI  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. APROVADA…

Direito Administrativo e Tributário "O direito é, pois, um instrumento para a obtenção de finalidades e objetivos que só podem ser alcançados mediante comportamentos humanos". (Geraldo Ataliba) DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios do direito administrativo Constituem o fundamento, alicerce, a base de um sistema, e que condicionam as estruturas subseqüentes, garantido-lhe validade. Importante notar que tais princípios não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e…