Proketo Charles 1

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE DIAMANTINA

A NECESSIDADE DA INGERÊNCIA DA ADMINISTRATIVA PÚBLICA FACE ÀS OCUPAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES DO SOLO URBANO EM DIAMANTINA

Diamantina-MG
2014
Charles Stevenson Neves e Silva

A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO FACE AS OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO URBANO EM DIAMANTINA: A necessária parceria entre sociedade e Poder Público para fazer frente às ocupações clandestinas e suas conseqüências indesejáveis

Pré-projeto de Trabalho de Conclusão - Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina – a ser apresentado como requisito básico para a conclusão do Curso de Direito. Orientador (a): Haécio Lages

Diamantina-MG 2014

SUMÁRIO
1.3 Objetivos 6
1.3.1 Objetivo geral 6
1.3.2 Objetivos Específicos 6
2. REFERENCIAL TEÓRICO 8
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17

1. INTRODUÇÃO

Percebe-se uma omissão do Poder Público quanto a ocupação irregular do solo urbano em Diamantina. Diante de tal fato propõe-se um estudo acerca do ramo autônomo do Direito, conhecido como Direito Urbanístico que é assim definido: “ (...) conjunto de técnicas,regras e instrumentos jurídicos, sistemáticos e informados por princípio apropriados,que tenha por fim a disciplina do comportamento humano relacionado aos espaços habitáveis, ou seja,(...)arte e técnica social de adequar o espaço físico às necessidades e à dignidade da moradia humana. (SILVA, 1997, p. 87). O exercício dos direitos individuais pressupõe regras, limites que visam a assegurar a existência pacifica da sociedade. Haverá, portanto, um embate entre direitos individuais, no que se refere ao direito de moradia, garantido constitucionalmente, no artigo 7º de nossa Carta Magna e o interesse público.
Salienta-se, entretanto, que a administração da coisa pública é regida pelo Principio da