Planejamento Familiar Reprodução Assistida

regulamentar a Reprodução Medicamente Assistida, incluindo possibilidades de formalização do fenômeno. A Resolução no. 1.358/92, do CFM – Conselho Federal de Medicina é a única regulamentação existente sobre a gestação sub-rogada, que apresenta normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução medicamente assistida e aborda o que denomina de “doação temporária de útero”. Clínicas, Centros ou Serviços de Reprodução Humana podem lançar mão de técnicas de reprodução assistida –…

5º), como quando prevê que o planejamento familiar é de livre decisão do casal (§7º do art. 226). Desta forma, para viabilizar que todos tenham o direito à procriação, a Constituição Federal prevê no art. 218, que cabe ao Estado a promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; cabe ao Estado proteger a família (art. 226, caput); bem como, cabe propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar (art. 226, §7º). É…

tia. Ela não podia engravidar, mas por métodos de reprodução assistida, conseguiu realizar o sonho de ser mãe quando sua cunhada concordou em emprestar seu útero. No entanto,… TJ GO, Civil, Difusos e Coletivos, ECA, Humanos 161 A juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família Sucessões e Cível, autorizou uma mulher a registrar como sua filha criança gerada na barriga da tia. Ela não podia engravidar, mas por métodos de reprodução assistida, conseguiu realizar o sonho de ser…

.............................................................07 3. CONCEITO DE ADOÇÃO.................................................................................08 4. REPRODUÇÃO ASSISTIDA.............................................................................10 5. AS DIFERENTES TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA.....12 5.1. RELAÇÃO SEXUAL PROGRAMADA......................................................12 5.2. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL (IA)............................................

aspectos conceituais sobre Bioética e Biodireito, as técnicas de reprodução assistida e da filiação. O avanço científico possibilitou o surgimento de técnicas que viabilizam a reprodução humana por diversos meios, a reflexão parte do pressuposto que é direito ter conhecimento da própria origem genética. Tais técnicas constituem espécies da chamada inseminação artificial, ou reprodução assistida. Alterando a natureza da reprodução entre seres humanos, indubitável que a inseminação…

nós das dúvidas e desbasta um novo caminho para a humanidade. A evolução da engenharia genética e os progressos científicos na área da reprodução humana têm solucionado satisfatoriamente o problema da infertilidade, criando várias formas de procriação assistida, com a manipulação dos componentes genéticos dos dois sexos. As técnicas de procriação assistida, através da inseminação artificial e fecundação in vitro, culminando com a gestação de substituição, conhecida como “barriga…

importância. É no seio familiar que são transmitidos os valores morais e sociais que servirão de base para o processo de socialização da criança, bem como as tradições e os costumes perpetuados através de gerações. O ambiente familiar é um local onde deve existir harmonia, afetos, proteção e todo o tipo de apoio necessário na resolução de conflitos ou problemas de algum dos membros. As relações de confiança, segurança, conforto e bem-estar proporcionam a unidade familiar. Em Biologia,…

decorrência dos resultados que poderão advir dessa deliberalidade, já que as escolhas resultantes da seleção de sexo na reprodução assistida apontam um dilema controverso, uma vez que permite a composição de características que fogem ao uso com fins terapêuticos da genética. A controvérsia se mostra no determinismo genético que tais escolhas produzem. As técnicas da reprodução assistida, como a inseminação artificial, a fecundação in vitro e a engenharia genética, influenciam…

incapacidade de procriar representa uma falha em atingir o destino biológico, além de ser um estigma social. Existem algumas formas de realizar a inseminação, entre elas: Fertilização in vitro (FIV), como o próprio nome já diz, é a técnica de reprodução assistida em que a fertilização e o desenvolvimento inicial dos embriões ocorrem fora do corpo e os embriões resultantes são transferidos habitualmente para o útero. Esta técnica surgiu para resolver o problema das mulheres com dano…

A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA FRENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO Janice Bonfiglio Santos Souza Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Rolf Hanssen Madaleno Aprovada pela Banca Examinadora em 08/11/2006 BANCA EXAMINADORA: Prof. Rolf Hanssen Madaleno Profª Ms. Ana Luiza Carvalho…