Piovesan Flávia

sendo violados. A competência para legislar e decidir em matéria de direitos humanos não pode ser, exclusivamente, da jurisdição interna de cada nação, até porque o interesse pela causa dos direitos humanos é mundial. De acordo com a doutrinadora Flávia Piovesan6: [...] fortalece-se a idéia de que a proteção dos direitos humanos não se deve reduzir ao domínio reservado do Estado, isto é, não deve se restringir à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva,…

alegarem a inconstitucionalidade da lei pátria, determinados autores nacionais levantam o problema relativo à incorporação automática dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico nacional, brilhantemente abordado por FLÁVIA PIOVESAN(2). Referida autora expressa a seguinte conclusão: "Em síntese, relativamente aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, a Constituição brasileira de 1988, nos termos do art. 5.º, parágrafo…

adequado, status de Emenda Constitucional. Vale o registro de precedentes do Supremo Tribunal Federal, posteriores à EC 45/2004, atribuindo status normativo supralegal, mas infraconstitucional, aos tratados de direitos humanos? Veja-se, a propósito, Flávia Piovesan, Direitos humanos e o direito constitucional internacional, São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 98. A redação do § 2º do art. 5º, antes da EC n. 45/2004, inspirava este raciocínio ao prescrever que os direitos e garantias…

cada indivíduo. Essa é a visão mais ampla insertada na geração dos direitos humanos. Referências Bibliográficas SILVA, FLÁVIA AYRES DE MORAIS E. ESTUDO DO RE 201819/RJ: APLICAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. JUS NAVIGANDI, TERESINA, ANO 12, N.1810, 15 JUN. 2008. DISPONÍVEL EM: HTTP://JUS2.UOL.COM.BR/DOUTRINA/. ACESSO EM 21 OUT 2008 PIOVESAN, FLÁVIA APUD CORRÊA, ANDRÉ L. COSTA. APONTAMENTOS SOBRE A DIGNIDADE HUMANA ENQUANTO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

de Inconstitucionalidade genérica, estando sujeita a aplicação dos dispositivos presentes na Lei n.º 9.868/99 desde que não conflitem com a natureza dessa ação e atuem no combate a omissão violadora da Constituição vigente3. Conforme observa Flávia Piovesan: Objetiva, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em última análise, permitir que toda norma constitucional alcance eficácia plena, obstando que a inação do legislador venha a impedir o exercício de direitos constitucionais4.

condição de pessoas é o requisito único para a dignidade e titularidade de direitos. Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é a condição para o observância dos direitos sociais, econômicos e culturais. ( Referencia : PIOVESAN, Flavia IN Direitos Humanos Globais, justiça internacional e o Brasil, Renovar< 1999). APROXIMAÇÃO ENTRE PUBLICO PRIVADO Os direitos humanos tem papel fundamental na atual cultura jurídica, pela sua função de aproximar o Direitos…

fundamentais da pessoa humana como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), não podendo ser alterados nem mesmo por Emenda Constitucional. Proclama também a tamanha relevância de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no art. 5º, § 2º, sendo 1 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e direito constitucional internacional. Max Limonad, 1996. p. 134. 1 eles incluídos no rol de direitos fundamentais e, por isso, constitucionalmente protegidos, conforme posição de parte da doutrina.…

países introduzirem em seus documentos internos a proteção dos direitos humanos, elencou em seu texto de forma clara e objetiva o direito de todo ser humano a saúde, a vida e ao trabalho, bem como o respeito à dignidade humana. Conforme exposto por Piovesan “Em suma, todos os direitos humanos constituem um complexo integral e indivisível, em que os direitos humanos direitos estão inter-relacionados e são independentes entre si” . Devemos ainda salientar quanto às determinações…

Direito Autoral no Mundo Digital. In: VALLE, Regina Ribeiro do (org.). E-dicas: O Direito na Sociedade da Informação. São Paulo: Usina do Livro, 2005. ARAÚJO, Nadia de; MONTEBELLO, Marianna. Proteção Internacional aos Direitos da Mulher. In: PIOVESAN, Flávia (coord.). Direitos humanos, globalização econômica e integração regional: desafios do direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonand, 2002. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da Sociedade da Informação.…

desenvolvimento pode ser atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte dessas violações poderiam ser previnidas se um efetivo sistema de proteção internacional dos Direitos Humanos existisse.” (BUERGENTHAL apud PIOVESAN, 2008: 42) Diversos meios de proteção tiveram origem histórica na repugnância às ações da Alemanha Nazista e a consequente conscientização mundial da necessidade de um sistema de tutela aos direitos fundamentais em uma…