Peça Processual Litispendencia Criminal

à lei e determina o estatuto da pessoa jurídica no local onde efetivamente exerce suas atividades. SANÇÃO APLICÁVEL: É o não reconhecimento daquele ato e que por consequência não surta seus efeitos dentro do território nacional. Não há uma sanção criminal. CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE MONTEVIDEU nº 1979: Artigo 6º Não se aplica como direito estrangeiro o direito de um Estado Parte quando artificiosamente se tenham burlado os princípios fundamentais da lei do outro Estado Parte. Ficará a…

ao Príncipe cabia a alteração da sentença proferida pelo Júri”. 1 Em 1824, na Constituição Imperial, passou a fazer parte do Poder Judiciário como um de seus órgãos, sua competência tinha sido ampliada para julgar causas cíveis e criminais. O Código de processo Criminal de 1832 o disciplinou, o qual lhe deu ampla competência, em 1842 foi restringida, quando vigorou a da lei n. 261. Com a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891,…

da OAB de todo o território nacional, bem como questões igualmente angariadas dos exames, com o intuito de propiciar um estudo completo, preparando o examinando para a elaboração de peças nesta fase do referido exame. Também é destinado aos acadêmicos de direito, assegurando-lhes as primeiras linhas sobre as peças trabalhistas com manuseio sem complexidade, tendendo a esclarecer as dúvidas mais freqüentes em sala de aula. Ainda será de grande valia na vida profissional dos…

UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE Campus Paranavaí TRABALHO – 2º BIMESTRE - REDEAT CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2º ANO NOTURNO PROFESSORA: MARIA DE JESUS GASPAR ALUNA: DANIELE CHIMILOUSKI BRAGANÇA PARANAVAI, 27 DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a…

processo penal; B. Jurisprudências medidas assecuratórias. Resumo: Este trabalho visa esplanar de forma simples e didática, tema que freqüentemente é desconhecido e desprezado pela maioria dos advogados, as medidas cautelares no nosso ordenamento processual penal, e que por muitas vezes pode ser crucial a efetiva validade da prestação jurisdicional. A contendo, vamos delinear alguns pontos que entendemos ser pertinente ao assunto. Introdução O presente trabalho monográfico tem como…

e condicionada a representação. *Início da AP (Peça Inicial): a) denúncia (recebimento interrompe a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa pública; b) queixa-crime (recebimento interrompe a decadência – art. 38, CPP – e a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa privada. Quando o magistrado recebe a denúncia ou queixa, entende-se ajuizada a AP, e com o chamamento do réu a juízo (citação), completa-se a relação processual (interrompe a prescrição). 6.…

pressupostos de existência do processo, da relação processual. Que é, porém, processo? É a forma de se instrumentalizar a ação. É o complexo de atos tendentes a tornar efetivo o direito de ação. A idéia de processo é sempre teleológica. Seu objetivo é tornar possível a ação. Não é, entretanto, o que basta. Ao lado desses requisitos (pressupostos de existência do processo), outros devem coexistir. Ou seja, não basta que haja uma relação processual; é necessário que esse…

Resposta: C. Pretende-se saber qual a assertiva falsa. No caso, apenas a opção C está incorreta, porque a arbitragem é um método facultativo de solução dos litígios. As demais alternativas estão corretas. 2. DIREITO PROCESSUAL EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. Pode-se conceituar direito processual como (A) o ramo do direito privado constituído por normas e princípios disciplinadores da função jurisdicional do Estado; (B) o conjunto das normas jurídicas que dispõem sobre a constituição…

de conclusão de curso Mestre em Filosofia do Direito – UFMG Defensora Pública de Minas Gerais Professora do Curso de Direito do Uni-BH Resumo O estudo proposto tem como tema o processo judicial eletrônico. O enfoque principal é dado aos atos processuais eletrônicos que estão amparados pela Lei nº 11.419/2006, que o introduziu no ordenamento jurídico brasileiro. Vários são os questionamentos levantados desde a edição dessa lei com a sua aplicabilidade no processo e implicações frente aos Artigo

PENAL MILITAR ............................................................................................... 9 CAPÍTULO 1 AS FORÇAS ARMADAS, AS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS E A JUSTIÇA CASTRENSE....................... 11 CAPÍTULO 2 A RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR, A AÇÃO PENAL MILITAR, O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA…