Petição Inicial Ação De Adoção

23. Às Câmaras Cíveis Reunidas compete: I - processar e julgar: a) as ações rescisórias, salvo as da competência do Tribunal Pleno; b) os recursos das decisões de seu Presidente; c) o recurso contra a decisão do Relator que indeferir liminarmente a ação rescisória ou, no curso do seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes; d) os embargos infringentes contra decisão das Câmaras Isoladas, e o agravo do despacho que o indeferir; e) as ações civis de improbidade administrativa de…

implementação da Convenção Americana de Direitos Humanos PAGEREF _Toc401059087 \h 302.1 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos PAGEREF _Toc401059088 \h 302.1.1 Jurisdição quase contenciosa PAGEREF _Toc401059089 \h 312.1.1.1 Fase da admissibilidade da petição PAGEREF _Toc401059090 \h 312.1.1.2 Fase da conciliação ou solução amistosa PAGEREF _Toc401059091 \h 342.1.1.3 Fase do Primeiro Informe PAGEREF _Toc401059092 \h 352.1.1.3 Fase do Segundo Informe PAGEREF _Toc401059093 \h…

processo de execução (Livro II), visto que representam incidentes só ocorrível em face da execução forçada. Já os embargos de terceiros estão disciplinados no Livro IV, relativo aos “procedimentos especiais”, porquanto são ação incidental que se pode opor a qualquer tipo de ação onde posse ou direito de estranho sofre moléstia ou turbação por ato judicial, mesmo fora do âmbito da execução forçada em sentido estrito. Na execução dos títulos judiciais, em regra, não cabem os embargos do…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou…

registro oficial. Lavra-se auto de penhora, de prisão em flagrante, de corpo de delito, de necropsia, de arrecadação, de multa etc. Autos – conjunto ordenado das peças que compõem um processo. Autuar – lavrar um ato; reunir em forma de processo a petição inicial e demais documentos que a acompanham apresentados em juízo; processar. Aval – garantia pessoal, plena e solidária, que se dá a qualquer obrigado ou co-obrigado em título cambial. Bilateral – contrato em que duas pessoas se…

referentes a processos de competência originária do presidente, os habeas-corpus e os recursos em habeas-corpus. O peticionamento eletrônico será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ. A petição eletrônica – ou e-pet – abre uma nova etapa no processo de informatização ao possibilitar que os advogados apresentem seus requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal, já que o envio de petições…

oferecerá o pagamento diretamente ao credor, obtendo dele a quitação e anexando aos autos; ou Oferecerá em juízo o depósito do quantum devido para obter do juiz o reconhecimento da extinção da dívida e consequentemente o encerramento do processo. Em sua petição fará incluir o demonstrativo de atualização do débito, se o credor ainda não tiver tomado iniciativa em tal sentido. Sucumbência: As despesas processuais do cumprimento da sentença, naturalmente, correm por conta do demandado,…

fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada, para efeitos deste Decreto, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição. Art. 4° - As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus representados. Art. 5° - É facultado…

identidade nº _ e CPF nº _, residente e domiciliado à __, nº __, cidade, por seu bastante procurador (doc.01), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente ação constitucional de MANDADO DE INJUNÇÃO contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, através do Advogado Geral da União, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS Julieta laborou, durante vinte e seis anos, como…

UNIDADE 2 – A AÇÃO 1. Ação – Conceito A palavra “ação” é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução