Petição Inicial Acidentes De Transito Requerente Mais Seguradora E Requerida

condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação. Questão 9 Além de advogado,…

condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação. Além de advogado, João é professor…

HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso do documento falso. É penalmente irrelevante só haver o réu exibido o documento falso quando solicitado pela autoridade de trânsito, na Delegacia de Polícia. Ignorância da ilicitude inadmissível face à notoriedade da exigência de habilitação para dirigir veículo. Improvimento do apelo. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70000321513 – 2ª Câmara…

protelando a declaração da quebra, adquirindo mais tempo para desviar recursos, mudando de ramo, constituindo novas empresas, fraudando seus credores de forma impune, de forma que havia uma potencialização dos reflexos negativos para toda sociedade. Requerida a Concordata e deferido seu processamento, restava apenas aos credores inermes acompanhar o depauperamento da empresa, a diminuição de suas atividades, o paulatino desaparecimento de seus bens, até que, algum tempo depois do…

Federal objetivando a efetiva prestação jurisdicional do processo em questão sob pena da adoção das medidas disciplinares cabíveis. Oficie-se à Contadoria deste Egrégio Tribunal de Justiça solicitando que seja empreendido esforços à rápida avaliação requerida nos autos nº 1996.1.000003-2 (Libra 0048686-31.2002814.0097) em razão do largo lapso temporal de tramitação do feito. Dê-se ciência à reclamante e ao reclamado, após arquive-se. À secretaria para os devidos fins. Belém, 06 de…

Falimentar: equilíbrio social, asatisfação dos credores e o respeito aos direitos do devedor. CONFLITO INTERTEMPORAL O Decreto-Lei 7.661/45, antiga Lei de Falências, foi revogado pela lei 11.101/05, mas ainda é aplicado aos casos em que a falência foi requerida à época da sua vigência. Na própria Lei11.101/05 há solução para este conflito intertemporal, como se vê no artigo 192: “Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao…

...................................................................................................... 17 Servidor Público Civil ............................................................................................. 18 Sistema Nacional de Trânsito ................................................................................. 23 DIREITO AGRÁRIO .................................................................................................. 24 DIREITO AMBIENTAL ........................

de credor e devedor ou de exeqüente e executado; b) nos embargos do devedor ou de terceiro as partes recebem a denominação de embargante e embargado; Processo Cautelar A denominação que se dá as partes no processo cautelar, tanto pode ser a de requerente e requerido, como pode ser outra decorrente da medida pleiteada; exemplificando: no arresto, a denominação de arrestante e arrestado, na justificação, a denominação de justificante e justificado etc... Procedimentos de jurisdição…

54) , devendo ser quitados em 30 dias, os saldos salariais, referentes aos três últimos meses, até o limite de 5 salários mínimos por empregado ( § único do art. 54). 5. Meios de recuperação: art. 50 ( exemplificativo ) 6. Procedimento 6.1 Petição Inicial: diagnóstico da crise e documentos do art. 51. 6.2 Se estiver tudo em ordem ( 2 fatores que devem ser observados: legitimidade e instrução ) o juiz exara o despacho de processamento, cujos efeitos estão no art. 51 : I. Nomeia o…

do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiros; j) constituição de sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; m) usufruto da empresa; n) administração compartilhada; o) emissão…