Petição Inicial Acidentes De Transito Requerente Mais Seguradora E Requerida

públicas; b) Sociedade de economia mista; c) Prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira; d) Instituições financeiras, (bancos privados ou públicos); e) Cooperativas de crédito; f) Administradoras de consórcio; e g) Sociedades seguradoras de capitalização e entidades equiparadas. Importante: como a Lei nº. 11.101/2005 não revogou a Lei nº. 6024/74, que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras e que prevê a falência, desde que …

aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Neste sentido, José Francelino de Araújo colabora com o entendimento, dizendo que: O sujeito passivo, em Direito, é toda pessoa, física ou…

trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte…

vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada…

procedimento administrativo de execução coletiva. Waldemar Ferreira salienta que "falência é uma forma de execução, execução coletiva, promovida contra o devedor comerciante (sujeito passivo) responsável por obrigação mercantil (base do processo inicial)". No mesmo sentido Maximilianus Führer apresenta sua definição de falência, acrescentando a afetação dos bens do empresário falido para honrar suas dívidas, conceituando-a como sendo "um processo de execução coletiva, em que todos os…

tenham segurança no interior do estabelecimento, sendo que abusos praticados deverão ser coibidos ante a estrita observância da lei. E, nesse passo, determino que se oficie ao Comando da Polícia Militar Local comunicando o futuro evento, com cópia da inicial e desta decisão. Em cinco dias, esclareçam os autores se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Intime-se”. 3. A pretensão recursal dos agravantes é de reforma da r. decisão agravada para “que seja determinada,…

.................................................. 53. Extinção do processo ................................................................ 53.1. Extinção sem resolução de mérito ..................................... 53.1.1. Indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I) ............ 53.1.2. Abandono do processo (CPC, art. 267, II e III) ..... 53.1.3. Ausência dos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV) ........................................................... 53.1.4. Perempção (CPC,

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

discutindo em juízo. Distingue-se, portando aquilo que é trazido pelas partes ao conhecimento do Poder Judiciário daquilo que efetivamente é interesse das partes. Lide processual é, em síntese, a descrição do conflito segundo os informes da petição inicial e da contestação apresentados em juízo. Analisando apenas os limites da lide processual, na maioria das vezes não há satisfação dos verdadeiros interesses do jurisdicionado. Em outras palavras, pode-se dizer que somente…

diversos, inclusive dos hospitais públicos em que sua mãe foi atendida. Diante de decisão fundamentada que determina o prosseguimento do processo, mesmo com a desistência da requerente, Maria interpõe recurso, argumentando que o processo não pode prosseguir diante da contrariedade da requerente e apontando a nulidade do processo pela participação do mesmo médico responsável pela primeira perícia. Com base no caso apresentado, responda,…