Petição Inicial Acidentes De Transito Requerente Mais Seguradora E Requerida

possibilidade de quem deve pagar. Documentos Necessários:  Cédula de identidade e CPF da requerente;  Certidão de nascimento da criança ou adolescente;  Comprovante de residência da requerente;  Endereço e CEP da residência do requerido;  Certidão de nascimento do(s) filho(s) menor (s);  Nome completo da firma com o respectivo endereço e CEP, se o requerido for empregado;  Se a requerente tiver conta corrente trazer o número da conta como nome do banco e respectivo…

Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo…

sociedade de economia mista. Significa que esses componentes da administração indireta não podem, em nenhuma hipótese, sofrer falência. 2.2 Excluídos Relativos da Lei de Falência: a) Instituição financeira pública ou privada; b) consórcios; c) seguradora; d) entidade de previdência complementar; e) operadora de plano de saúde; g) cooperativa de crédito; h) sociedade de capitalização; e i) outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Exemplo de empresa equiparada é a…

seja o pleno de homologação obrigatória (art. 163 da LF) é indispensável o cumprimento de certos requisitos legais, que podem ser divididos em requisitos objetivos e requisitos subjetivos. Os requisitos subjetivos dizem respeito ao empresário requerente da homologação do plano. São eles: 1 – deve preencher os requisitos do art. 48 da LF, quais sejam: a) exercer sua atividade empresarial regularmente há pelo menos dois anos; b) não estar falido ou, se o foi, terem sido declaradas…

liquidação compulsória, a ser promovida pela Superintendência de Seguros privados – Susep. Cabe a decretação da falência das seguradoras, quando for frustrada a liquidação compulsória, atualmente denominada extrajudicial, ou seja, quanto o ativo da seguradora não for suficiente para pagar pelo menos metade do passivo quirografário, devendo a falência, neste caso, ser requerida pelo liquidante nomeado pela Susep; b) Insolvência: - Para que seja decretada a falência, como…

quantia superior àquela pleiteada pelo autor não constitui julgamento ultra petita. (04) Prolatada a sentença, o valor dos alimentos nela fixado pelo juiz substitui o valor anteriormente fixado a título de provisórios, passando aquele a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada…

aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando…

D) somente os estrangeiros e os conscritos. 14. (FGV – OAB – IV EXAME) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento: A) condenação cível sem trânsito em julgado. B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C) cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D) improbidade administrativa. 15. (FGV – OAB – VI EXAME) A respeito dos direitos políticos, assinale…

razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Carreira Machado (Data do julgamento: 28/04/2010 - Data da publicação: 14/05/2010). Ementa: A norma que tem…

caput, LF). Toda falência decretada na vigência da antiga LF (DL 7.661/45) continuará a ser aplicada a antiga LF até o encerramento do processo. Data da entrada em vigor da atual LF: 09/06/2005. Portanto, atualmente há 2 LFs em vigor. Toda falência requerida na vigência da antiga LF continuará a ser aplicada a antiga LF até a sentença falimentar, exclusive. A redação da sentença será nos termos do art. 99 da atual LF. O pedido de concordata atualmente é um pedido juridicamente…