Petição Inicial 2 Fase Da Oab

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, ou simplesmente, inicial.”…

OAB XV EXAME – 2º FASE Direito Civil André Mota RESOLUÇÃO PRIMEIRO SIMULADO Peça Prático- Profissional João da silva, contador, solteiro, adquiriu de Maria Adelaide, comerciante, solteira, residente na Avenida Santos Dumont, 2000, Recife/PE, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na mesma cidade, Rua dos Anjos, no 222 rcela, passando o comprador a residir no mesmo. , 500, bairro dos Aflitos, Reci . pelo credor em sua petição inicial de…

Processo Civil – Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II) ------------------------------------------------- JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado)…

a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. CASO No dia 21 de janeiro de 2.012, a Sra. Maria das Dores, logo após o Supermercado Positivo ter iniciado suas atividades, efetuou a compra de alguns produtos. Ela efetuou o…

APELAÇÃO Fundamento Legal – Artigo 513 a 521 (prazo: 15 dias – artigo 508) Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…

OAB XVII 2ª FASE Peças Processuais Flávia Bahia 6. Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para…

delineadas abaixo: A empresa FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA pagará à Autora e a seus patronos, para por fim à lide, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x. ), valor este abaixo discriminado: (1) Principal ajuizado R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x. ) (2) Correção monetária (a partir do ajuizamento da ação - IPC) – R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x. ) (3) Juros moratórios (com redução para 0,25% a.m. ) – R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x. ) (4) Honorários advocatícios (fixados na sentença em 20% ) – R$…

ENDRIGO SOUZA DOS SANTOS RA: 4200052974 ESTEVÃO FERREIRA ANTUNES DOS SANTOS RA: 4200052459 FELIPE ALVES QUINSAN RA: 4200052969 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 2 E 3 (PARCIAL OU TOTAL) ORIENTADORA: GISELA TELLES TURMA: DIREITO A SÉRIE: 7º SEMESTRE JACAREÍ 2015 Etapa 2 – Título Executivo Judicial Passo 2: 1) O que significa título executivo judicial? Os títulos executivos judiciais são genericamente, aqueles provenientes de um processo jurídico, que imponha ou…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…