Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.  O ato de renúncia à meação que se enquadre na situação do art. 108 do CC não pode ser feito por termo judicial nos autos do inventário, mas sim por escritura pública. Direito do Consumidor  Contrato de penhor: é nula a cláusula que limite o valor da…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:..................................................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO:........................................ 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:..................................................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO:........................................ 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA…

civil STJ - 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Direito de Família STJ - 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas STJ - 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. STJ - 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão…

seguro é bilateral ou sinalagmático porque gera obrigações para ambas as partes: para o segurado, as de pagar o prêmio, não agravar o risco do contrato e cumprir as demais obrigações convencionadas; para o segurador, a de efetuar o pagamento da indenização prevista no contrato. Sendo recíprocas as obrigações, o inadimplemento por um dos contraentes rompe o equilíbrio do contrato. Assim, aquele que não satisfez a própria não pode exigir o implemento da do outro. Trata-se também de…

alterou a redação do art. 4º. e seus parágrafos, da Lei n.° 1.060/50, garante a simples manifestação da Suplicante na petição inicial quando afirma não reunir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, a nova legislação atribuiu a seguinte redação: “Art. 4º. – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. SUM-7 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 7 A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao…

333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo…

esquerda da BR-101, sentido norte-sul e o mar; • Criar o ICM S ecológico para os municípios abrangidos pelo PE Serra do Tabuleiro; • Resolver o problema do reassentamento dos indígenas existentes no PE Serra do Tabuleiro; • Incluir verbas para indenização das áreas. A procuradora Ana Cláudia Allet Aguiar, em 11 de maio de 1999 encaminha uma carta à coordenadora da Procuradoria Patrimonial, informando estar preocupada com os processos de desapropriação indireta promovidos por…

0001 RECORRENTE : GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : DR NIZAM GHAZALE RECORRIDO : EDITE PEREIRA MACHADO NASCIMENTO ADVOGADO (A): SEM REPRESENTAÇÃO RELATOR (A): JUÍZA ELOÍSA MATTA DA SILVEIRA LOPES EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA COM…