Petição Indenização Por Cancelamento De Plano De Saúde

básicos de nossa Constituição (art. 1º, III, CRFB/88), que podemos facilmente definir como tratamento desumano dado ao autor. O direito do autor foi violado, sendo prejudicada a sua imagem com a perda de um membro, lhe assegurando o direito à indenização moral e material, como elenca o art. 5º, V e X da CR/88 e o direito à prótese, tantas vezes quanto necessárias, para garantir a sua locomoção e ao pensionamento mensal vitalício, em face da redução de sua capacidade de trabalho.…

º 4 - Petição inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de arbitramento de honorários- Procedimento sumário. Peça n.º6 - Petição inicial em ação de indenização por danos morais- Procedimento ordinário. Peça n.º 7 - Contestação em ação de indenização por danos morais. Peça n.º 8 - Petição de exceção de incompetência relativa. Peça n.º 9 - Petição de impugnação à exceção. Peça n.º10 - Sentença em ação de…

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente faz-se necessário asseverar que o requerente é pessoa pobre na acepção da palavra, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50 e dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/93, assim sendo, requer a Vossa Excelência, de plano a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais nem os honorários advocatícios sem compromete r o próprio sustento e o de sua família, conforme declaração de…

concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. SÚMULA 62 O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária,…

Dos Direitos Básicos do Consumidor.................................................................................. 6 CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ......... 7 SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança.......................................................................................... 7 SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ..................................................... 8 SEÇÃO III…

por maioria de votos, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93 e, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, declarar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não implica o cancelamento da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário junto ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - OGMO. Invocou-se, na hipótese, o princípio da isonomia, especificamente previsto no art. 7º, XXXIV, da CF, e os fundamentos…

perdeu o controle do veículo. (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti. Processo n. 0000648-34.2012.5.04.0030 RO. Publicação em 10-11-2014)..................................................19 2 1.2 Danos morais. Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do…

demissão. Será reintegrado e indenizado/ressarcido por tudo que deixou de ganhar. Recondução* - ocorre quando há reintegração do antigo ocupante do cargo ou volta ao cargo de origem no caso de inaptidão em estágio probatório de outro cargo (sem indenização). Aproveitamento* – volta do servidor em disponibilidade. *Somente servidor estável. MS 29933 no STF – sujeito funcionário da Imprensa Nacional (já estável), aprovado em agente da Polícia do DF e apto no estágio probatório. STF…

processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. 35. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 36. A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.…

lei processual. O pensamento não merece prosperar. Ressalte-se, ademais, que mesmo havendo revelia, poderá o magistrado determinar a produção de provas, por exemplo, intimando o autor para juntar aos autos copia do contrato, quando se reclame indenização por descumprimento de cláusula contratual. Confissão: Confissão é o ato praticado, em juízo ou fora dele, pelo titular de um direito, admitindo a veracidade de um fato ou situação contraria ao seu interesse. O art. 214 do código…